Artigo 5º, Parágrafo 2 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.689 de 14 de novembro de 1975

O Secretário de Estado da educação fixará, por Resolução, as normas a serem observadas pelos estabelecimentos e estudantes para expedição das identidades estudantis.

Até que se estabeleça a padronização prevista neste artigo, as carteiras de identificação serão emitidas de conformidade com o modelo adotado pela entidade que as expedirem.

Enquanto não for fixada a contribuição pecuniária prevista no parágrafo único do artigo 2º desta lei, a entidade que expedir a carteira de identificação não poderá cobrar importância superior àquela cobrada na última expedição.