Artigo 19 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.624 de 18 de julho de 1975

As Seções do Estado-Maior terão sua constituição e atribuições previstas em regulamento, aprovado pelo Governador do Estado. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.774, de 7/6/1989.)