Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.457 de 24 de outubro de 1974

ao pessoal do Magistério de 1º e 2º graus;

ao ocupante de cargo de provimento em comissão, integrante do Quadro da Polícia Civil do Estado e Quadro Permanente;

ao Ministério Público;

à Magistratura;

à Polícia Militar;

aos beneficiários das Leis nºs 6.225 e 6.226, ambas datadas de 7 de dezembro de 1973;

aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente do Tribunal de Contas do Estado.