Artigo 61, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 616 de 11 de setembro de 1950

Art. 61

Quando em diligência fora da comarca, no desempenho de comissões de que forem incumbidos pela Procuradoria Geral ou pelo Governo, ou quando forem a outra comarca, a fim de funcionar em sessão do Júri, julgamentos cíveis, ou criminais, aos membros do Ministério Público será abonada, além da indenização das despesas de transporte, uma diária correspondente a meio dia de vencimentos, respeitado o mínimo de cem cruzeiros (Cr$100,00). (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei nº 1.283, de 1/9/1955.)

§ 1º

Terão, ainda, os Promotores de Justiça tantas vezes a gratificação de cem cruzeiros anualmente, quantos forem os distritos, excetuados os da sede; mas só a receberão se provarem ter inspecionado os livros do registro civil, lavrando o respectivo termo, devendo o pedido ser encaminhado pela Procuradoria-Geral.

§ 2º

Quando em serviço fora da sede, o Procurador Geral e os Subprocuradores vencerão uma diária nos termos deste artigo. (Parágrafo com redação dada pelo art. 7º da Lei nº 1.283, de 1/9/1955.)