Artigo 37 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 616 de 11 de setembro de 1950
Acessar conteúdo completoArt. 37
No caso de remoção ou promoção não haverá posse, mas o título será apostilado.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
