Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 6.063 de 15 de dezembro de 1972
Art. 2º
Fica revogada a Lei nº 5.644, de 14 de dezembro de 1970.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
Fica revogada a Lei nº 5.644, de 14 de dezembro de 1970.