Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.945 de 11 de julho de 1972

valorizar e dignificar a função e o servidor público;

aumentar a produtividade;

profissionalizar e, através de treinamento intensivo, aperfeiçoar o servidor;

possibilitar a ascensão e a progressão do servidor;

constituir quadros dirigentes, mediante a formação de administradores capacitados para garantir a eficiência e a continuidade da ação governamental;

fortalecer e aprimorar o sistema do mérito;

estabelecer remuneração baseada em critérios objetivos de avaliação;

diminuir os níveis de hierarquia do serviço público, objetivando sua flexibilidade e eficiência;

fixar a quantidade de servidores estritamente necessária, relacionada com as atribuições e o volume de trabalho de cada órgão;

aproveitar adequadamente o pessoal desajustado;

(Vetado);

(Vetado);

(Vetado);

(Vetado).