Artigo 10º, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.945 de 11 de julho de 1972

Art. 10

Ao Conselho Estadual de Política de Pessoal, para os fins previstos no Capítulo I desta lei, compete:

I

aprovar as diretrizes de administração de pessoal, e, uma vez homologadas pelo Governador do Estado, orientar, controlar, acompanhar e avaliar a sua implantação, recomendando medidas de correção ou ajustamento;

II

definir os critérios e as prioridades para implantação de Quadros de Pessoal; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei Delegada nº 23, de 28/8/1985.)

III

orientar, controlar, acompanhar e avaliar os resultados da aplicação dos critérios e a observância das prioridades de que trata o inciso anterior, bem como exercitar os mesmos procedimentos relativamente aos Quadros já existentes; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei Delegada nº 23, de 28/8/1985.)

IV

harmonizar os critérios técnicos e elaboração dos planos de classificação de cargos e funções e de remuneração;

V

aprovar e submeter à homologação do Governador do Estado:

a

- a composição dos sistemas de classes e cargos;

b

- os planos de classificação de cargos e funções e de remuneração e suas revisões;

c

- o valor da gratificação de presença dos membros dos órgãos de deliberação coletiva;

VI

definir o regime de provimento de cargos e funções;

VII

estabelecer a política geral de treinamento de pessoal e zelar pela sua observância;

VIII

acompanhar a evolução dos gastos de pessoal;

IX

definir a política de remuneração, compatibilizando-a com os recursos financeiros disponíveis;

§ 1º

A competência de que trata o artigo abrangerá a Administração Pública estadual direta e indireta.

§ 2º

No caso de órgão ou de entidade vinculada, os planos de classificação de cargos e funções e os de remuneração serão encaminhados ao Conselho por meio da Secretaria de Estado à qual estiver subordinada ou vinculada. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei Delegada nº 23, de 28/8/1985.)

§ 3º

Ao Conselho Estadual de Política de Pessoal é conferido amplo acesso a todos os dados necessários ao exercício de sua competência. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Delegada nº 23, de 28/8/1985.)

§ 4º

O Conselho Estadual de Política de Pessoal poderá, por seu Presidente, convocar dirigente de órgão da Administração Direta, de entidade da Administração Indireta e de Fundação criada e mantida pelo Estado, para prestar esclarecimento sobre matéria relacionada com competência prevista neste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Delegada nº 23, de 28/8/1985.)