Artigo 5º, Alínea b da Lei Estadual de Minas Gerais nº 588 de 06 de setembro de 1912

– Excetuam-se:

– Se por morte do funcionário nomeado depois da presente lei, se verificar que o mesmo era maior de cinqüenta anos quando entrou para o serviço público, ficam sem direito ao pecúlio aqueles a quem deveriam caber os auxílios instituídos nesta lei, sendo-lhes restituídos os descontos feitos ao funcionário.

– Os funcionários nomeados depois da promulgação da presente lei, só terão direito aos favores da "Caixa Beneficente" depois de 4 anos de contribuição, e caso venham a falecer antes de terminar esse prazo, a "Caixa Beneficente" pagará a quem competir, somente metade do pecúlio a que teria direito se já houvessem completado os quatro anos de contribuição. (Vide art. 10 da Lei nº 681, de 12/9/1916.)

– Se o funcionário deixar o cargo por invalidez completa, como cegueira ou outra moléstia que o impossibilite absolutamente de exercê-lo e não tiver ainda direito à aposentadoria, será a importância do pecúlio reduzida a apólices da dívida pública do Estado e pago ao funcionário inválido o juro das ditas apólices, as quais passarão aos seus herdeiros por sua morte, nos termos do art. 2º.

– Se a invalidez completa, cegueira ou enfermidade que inabilite a prestação de serviço de cargo, sobrevier antes de decorrido o prazo de 4 anos de seus exercício, será metade do pecúlio a que se refere o § 3º reduzida a apólices para os fins e efeitos do § 4º. (Vide art. 15 da Lei nº 8.193, de 13/5/1982.)

– O funcionário público cujos vencimentos forem constituídos só de porcentagens ou de porcentagens e vencimentos fixos, sofrerá o desconto mensal de uma quota correspondente a um dia do total das vantagens que perceber durante o mês. (Vide Lei nº 6.466, de 5/11/1974.) (Vide Lei nº 6.746, de 11/12/1975.) (Vide art. 17 da Lei nº 10.254, de 20/7/1990.) (Vide art. 9º da Deliberação da Mesa da ALMG nº 463, de 19/9/1990.) (Vide art. 2º da Lei nº 10.470, de 15/4/1991.)