Artigo 10º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.775 de 30 de setembro de 1971
Acessar conteúdo completoArt. 10
– Os pedidos de auxílio para obras de preservação, reformas e recuperação de bens compreendidos como integrantes de patrimônio histórico e artístico do Estado, quando processados por intermédio do Conselho Estadual de Cultura, serão por este encaminhados ao Instituto.
Parágrafo único
– Após o competente parecer da Assessoria de Estudos e projetos, o Conselho Curador do Instituto decidirá a homologação de concessão do auxílio ou de execução de obras.