Artigo 9º, Parágrafo 4 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.652 de 17 de dezembro de 1970
Art. 9º
(vetado).
§ 1º
(vetado).
§ 2º
(vetado).
§ 3º
(vetado).
§ 4º
(vetado).
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
