Artigo 9º, Parágrafo 4 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.652 de 17 de dezembro de 1970
Acessar conteúdo completoArt. 9º
(vetado).
§ 1º
(vetado).
§ 2º
(vetado).
§ 3º
(vetado).
§ 4º
(vetado).
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