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Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.491 de 10 de julho de 1970

Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica “A Boa Ação”, com sede em Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 1970.


Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública a Associação Filantrópica "A Boa Ação", com sede em Belo Horizonte.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


ISRAEL PINHEIRO DA SILVA Hércules Diz Ventura João Franzem de Lima

Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.491 de 10 de julho de 1970