Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.360 de 02 de dezembro de 1969

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado de Administração o crédito especial de NCr$7.903,00 (sete mil, novecentos e três cruzeiros novos) destinado ao pagamento das despesas a seguir relacionadas, a cargo do Departamento de Administração de Material: Companhia Luz e Força Hulha Branca - Fornecimento de energia elétrica ao Moinho de Calcário de Curvelo, em dezembro de 1968, conforme Processo nº 1.049-89/68, do DAM - NCr$244,44. Companhia Luz e Força Hulha Branca - Fornecimento de energia elétrica ao Moinho de Calcário de Curvelo, em novembro de 1968, conforme Processo nº 1.049-81/68, do DAM - NCr$308,57. Companhia Luz e Força Hulha Branca - Fornecimento de energia elétrica ao Moinho de Calcário de Curvelo, em outubro de 1968, conforme Processo nº 1.049-71/68, do DAM - NCr$276,30. Companhia Luz e Força Hulha Branca - Fornecimento de energia elétrica ao Moinho de Calcário de Curvelo, em setembro de 1968, conforme Processo nº 1.049-63/68, do DAM - NCr$258,59. Companhia Luz e Força Hulha Branca - Fornecimento de energia elétrica ao Moinho de Calcário de Curvelo, em agosto de 1968, conforme Processo nº 1.049-61/68, do DAM - NCr$164,89. Companhia Luz e Força Hulha Branca - Fornecimento de energia elétrica ao Cartório do Crime de Ituiutaba, em dezembro de 1968, conforme Processo nº 608-4/69, do DAM - NCr$3,12. Companhia Prata de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à Escola Vocacional de Aprendizagem Industrial, de Uberlândia, em dezembro de 1968, conforme Processo 613-2/69, do DAM - NCr$142,21. Empresa Luz e Força Ituiutabana S.A. - "Elfisa" - Fornecimento de energia elétrica à Coletoria Estadual e Delegacia Fiscal de Ituiutaba, no mês de dezembro de 1968, conforme Processo nº608-3/69, do DAM - NCr$21,12. Empresa Elétrica Bragantina S.A. - Fornecimento de energia elétrica ao Serviço de Rádio e Telegrafia de Extrema, em outubro e novembro de 1968, conforme Processo nº 665-4/69, do DAM - NCr$13,30. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Instituto de Laticínio Cândido Tostes, de Juiz de Fora, em maio de 1968, conforme Processo nº 487-190/68, do DAM - NCr$1.938,07. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica ao Instituto de Laticínios Cândido Tostes, de Juiz de Fora, em junho de 1968, conforme Processo nº 487-189/68, do DAM - NCr$2.020,22. Companhia Mineira de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à 4ª Circunscrição do Serviço Rural de Defesa e Fornecimento, em Juiz de Fora, em setembro de 1968, conforme Processo nº 655-6/69, do DAM - NCr$3,02. Empresa Elétrica Bragantina S.A. - Fornecimento de energia elétrica ao Serviço de Rádio e Telegrafia de Extrema, em agosto e setembro de 1968, conforme Processo nº 665/69, do DAM - NCr$13,30. S.A. Força e Luz Santos Dumont - Fornecimento de energia elétrica à Escola Vocacional e de Aprendizagem Industrial Governador Bias Fortes, de Santos Dumont, em novembro e dezembro de 1968, conforme Processo nº 26-33/69, do DAM - NCr$1.733,26. Departamento de Águas e Energia Elétrica - Fornecimento de energia elétrica a diversas repartições públicas estaduais, em 1967, conforme Processo nº 26-34/69, do DAM - NCr$128,45. Companhia Força e Luz Cataguases-Leopoldina - Fornecimento de energia elétrica à Fazenda Experimental de Criação, em Leopoldina, em novembro de 1968, conforme Processo nº 467-27/68, do DAM - NCr$108,67. Total - NCr$7.903,00.

Para a execução desta Lei, é o Poder Executivo autorizado a utilizar-se de recursos provenientes de excesso de arrecadação devidamente comprovado ou da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias de Despesas Correntes ou de Capital até o valor consignado no art., 1º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.