Artigo 99 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.301 de 16 de outubro de 1969

– Os aumentos de vencimentos que forem concedidos aos militares da ativa atingirão, nas mesmas proporções, os demais militares inativos, observada a proporcionalidade de tempo de serviço, quando a transferência para a inatividade não se processou, na época, com vencimentos integrais. (Artigo com execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 47, de 02/10/1979, em virtude da declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 86.175-1.)