Artigo 65 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.301 de 16 de outubro de 1969
Acessar conteúdo completoArt. 65
– A vantagem proporcional aos encargos de família, denominada neste Estatuto "abono familiar", constitui o auxílio pecuniário pago ao servidor para atender, em parte, às despesas de assistência à família.
Parágrafo único
– O abono familiar é assegurado ao militar da ativa, da reserva ou reformado, nas mesmas condições e bases estabelecidas na legislação estadual para os servidores públicos em geral. (Vide art. 4º da Lei nº 6.318, de 22/5/1974.)