Artigo 61 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.301 de 16 de outubro de 1969

– A gratificação de tempo integral de serviço é devida ao policial-militar, em face de sua disponibilidade para o serviço público, a qualquer hora do dia ou da noite, nos termos do artigo 15 deste Estatuto, e pela impossibilidade de exercer outra atividade remunerada em entidade pública ou privada, nos termos das legislações federal e estadual específicas. (Artigo com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 5.946, de 11/7/1972.)