Artigo 56 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.301 de 16 de outubro de 1969

– O desertor, quando julgado apto em inspeção, pela Junta Militar de Saúde, terá direito, a partir da data da captura ou apresentação, ao soldo e vantagens concedidos ao militar nas condições do item II do artigo anterior.