Artigo 3º, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.301 de 16 de outubro de 1969
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– No decorrer de sua carreira pode o militar encontrar-se na ativa, na reserva ou na situação de reformado.
§ 1º
– Militar da ativa é o que, ingressando na carreira policial-militar, faz dela profissão, até ser transferido para a reserva, reformado ou excluído.
§ 2º
– Militar da reserva é o que, tendo prestado serviço na ativa, passa à situação de inatividade.
§ 3º
– Reformado é o militar desobrigado definitivamente do serviço.