Artigo 239 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.301 de 16 de outubro de 1969

– No caso de incorrer a praça em ato delituoso, ser-lhe-á aplicada, na esfera administrativa, a medida disciplinar cabível, quando ocorrer, na prática do ato, transgressão disciplinar , ou dele decorrer grave prejuízo moral para a Corporação.