Artigo 224 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.301 de 16 de outubro de 1969

– O servidor que for nomeado ou designado para cargo, na Polícia Militar, que envolva responsabilidade específica pela fiscalização e arrecadação de rendas, processamento ou pagamento de despesas de qualquer espécie, guarda de bens e valores, aquisição, guarda e distribuição de material, administração e fiscalização de obras deverá, obrigatoriamente, fazer declaração de bens e valores que possua, assim como de seu cônjuge, se casado for.