Artigo 152 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.301 de 16 de outubro de 1969

– Não poderá ser excluída, ainda que tenha concluído o tempo de serviço, a praça que:

não apresentar o armamento e demais objetos a seu cargo, em perfeita conservação;

tiver dívida para com a Fazenda Estadual ou a Polícia Militar;

estiver em diligência, campanha, ou outros serviços que a impossibilitem de ser excluída.