Artigo 135, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.301 de 16 de outubro de 1969

– A reserva pode ser remunerada e não remunerada.

– Será organizado o Quadro Geral da Reserva da Polícia Militar, abrangendo o QOR e o QPR, estabelecendo seus deveres, direitos e emprego.