Artigo 125, Inciso V da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.301 de 16 de outubro de 1969

– A agregação é a situação temporária, durante a qual fica o militar afastado da atividade, por motivo de:

incapacidade para o serviço militar verificada em inspeção de saúde, após um ano de moléstia continuada, embora curável;

licença para tratamento de interesse particular, superior a 1 (um) ano;

cumprimento de sentença, passada em julgado, cuja pena seja maior de 1 (um) ano e não superior a 2 (dois) anos;

extravio;

licença para exercer atividade técnica de sua especialidade em organizações civis;

desempenho de comissões de caráter civil;

casos previstos no artigo 17 deste Estatuto;

candidatura a cargo eletivo, quando tiver 5 (cinco) ou mais anos de serviço.