Artigo 121 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.301 de 16 de outubro de 1969

– O militar que, após 2 (dois) anos de licença continuada para tratamento de saúde, for julgado carecedor de nova licença, será reformado ou excluído nos termos deste Estatuto, ainda que sua incapacidade não seja definitiva.