Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.245 de 10 de setembro de 1969

Dá denominação de José Ribeiro Pena ao Fórum da Comarca de Coromandel. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 1969.