Lei Estadual de Minas Gerais nº 514 de 10 de setembro de 1851
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio do Governo da Província de Minas Gerais, aos 10 de setembro de 1851.
Art. 1º
A sede da Vila de São João Nepomuceno fica transferida para o Arraial do Cágado, com a denominação de - Vila do Mar de Espanha.
Art. 2º
Ficam revogadas as disposições em contrário.
José Ricardo de Sá Rego - Presidente da Província.