Lei Estadual de Minas Gerais nº 514 de 10 de setembro de 1851
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio do Governo da Província de Minas Gerais, aos 10 de setembro de 1851.
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio do Governo da Província de Minas Gerais, aos 10 de setembro de 1851.