Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.969 de 07 de outubro de 1968

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Educação o crédito especial de NCr$ 24.787,63 (vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e sete cruzeiros novos e sessenta e três centavos), destinado a atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores a saber: Carlos Guarato - Aluguel de prédio do Grupo Escolar "Frei Leopoldo de Castelnuovo", de Uberaba, de 1º de janeiro a 29 de fevereiro de 1967 - NCr$ 20,00. Angela Pereira do Amaral - Indenização de despesas com o consumo de água no Grupo Escolar "Carlos Luz", de Governador Valadares, no exercício de 1967 - NCr$ 19,10. Antônia Conceição dos Santos - Indenização de despesa com o consumo de água no Grupo Escolar "Santo Antônio", de Pirapora, no exercício de 1967 - NCr$ 25,86. Miriam Generoso Nunes - Ressarcimento de despesas com a limpeza e capina de quintal do Grupo Escolar "Dr. João Pinheiro", do Serro, em fevereiro e maio de 1967 - NCr$ 12,00. Epaminondas Ramos da Silva - Aluguel de prédio do Ginásio Estadual de Jequitinhonha, no exercício de 1966 - NCr$ 300,00. Prefeitura Municipal de Joanésia - Aluguel de prédio do Grupo Escolar "Antônio Marciano", de Joanésia, no exercício de 1967 - NCr$ 96,00. Thiers Teófilo de Bom Conselho Júnior - Aluguel de prédio do Grupo Escolar "Júlia Lopes de Almeida", da Capital, de 1º de julho a 31 de agosto de 1967 - NCr$ 75,02. Rosa Rage - Imposto predial do imóvel onde funciona o Grupo Escolar "Ana Cintra", da Capital, referente a 1967 - NCr$ 336,80. Adma Mansur Linhares - Aluguel do prédio da Escola Rural de Trindade, Município de Ponte Nova, no exercício de 1967 - NCr$ 60,00. Vigário da Paróquia de Poço Fundo - Aluguel de prédio do Grupo Escolar "José Bonifácio", de Poço Fundo, nos anos de 1966 e 1967 - NCr$ 192,00. Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Departamento Municipal de Águas e Esgotos - Fornecimento de água para o prédio onde funciona a Assessoria de Educação Física, da Capital, referente a novembro e dezembro de 1967 - NCr$ 30,58. Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Departamento Municipal de Águas e Esgotos - Fornecimento de água para o prédio onde funciona a Comissão Estadual de Bolsas de Estudo, da Capital, durante o mês de outubro de 1967 - NCr$ 26,46. Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Departamento Municipal de Águas e Esgotos - Fornecimento de água para o prédio onde está instalado o Depósito de Material Escolar, da Capital, durante o mês de dezembro de 1967 - NCr$ 5,34. Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Departamento Municipal de Águas e Esgotos - Fornecimento de água para o prédio onde funciona o Serviço de Estudos Pedagógicos e Orientação Educacional, da Capital, durante os meses de novembro e dezembro de 1967 - NCr$ 30,58. Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Departamento Municipal de Águas e Esgotos - Fornecimento de água para o prédio do Grupo Escolar "Barão de Macaúbas", da Capital, nos meses de outubro e novembro de 1967 - NCr$ 42,90. Raimundo Caetano Delgado - Aluguel de prédio do Grupo Escolar "Tibiriçá", da Capital, no exercício de 1966 - NCr$ 300,00. Jair Abreu - Aluguéis de prédio do Grupo Escolar "Eloy Pereira", de Montes Claros, de 1º de novembro de 1964 a 31 de dezembro de 1966 - NCr$ 3.120,00. Manoel Vieira Cardoso - Aluguel de prédio do Grupo Escolar "Cônego Angelo", de Ituiutaba, de 15 de fevereiro a 31 de dezembro de 1966 - NCr$ 315,00. Padre Osvaldo Tagliari - Aluguel de prédio do Grupo Escolar "Cônego Angelo", de Ituiutaba, de 15 de fevereiro a 31 de dezembro de 1966 - NCr$ 945,00. José Romão Bastos - Aluguel de prédio das Escolas Reunidas "Luiza Gonçalves Lessa", de Divino de Traíras, Município de Engenheiro Caldas, de 1º de março a 31 de dezembro de 1966 - NCr$ 500,00. Jorge Miguel Rezende - Diferença de aluguel de prédio das Escolas Reunidas "Cel. José Joaquim Figueiredo", de Catas Altas da Noruega, no exercício de 1966 - NCr$ 162,00. José Herculano Costa - Aluguel de prédio do Grupo Escolar "Vinicios Meyer", de Pouso Alegre, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1966 - NCr$ 120,00. Antônio Trega da Silva - Aluguel de prédio do Grupo Escolar "Arthur Bernardes", de Topázio, Município de Teófilo Otoni, no exercício de 1967 - NCr$ 240,00. Lídia Menezes de Oliveira - Aluguel de prédio do Grupo Escolar "Arthur Bernardes", de Topázio, Município de Teófilo Otoni, no exercício de 1967 - NCr$ 420,00. Mauro Fernandes Corrêa - Aluguel de prédio do Grupo Escolar "D. Alexandre", de Uberaba, no exercício de 1966 - NCr$ 480,00. Salim Hueb - Aluguel de prédio do Grupo Escolar "D. Alexandre", de Uberaba, no exercício de 1966 - NCr$ 216,00. Nair Halfeld - Diferença de aluguel de prédio do Grupo Escolar "São José", de Ubá, em 1966 - NCr$ 108,00. Maria Júlia Drumond - Ressarcimento de despesa com aquisição de vidros foscos para o Grupo Escolar "Silveira Drumond", de Ferros, em junho de 1962 - NCr$ 0,50. Presidente da Fundação Dom Bosco - Reajustamento e aluguel de prédio do Curso Regional de Treinamento de Professoras Rurais, da Colônia Francisco Sá, em Teófilo Otoni, em 1966 - NCr$ 1.680,00. Francisco Cirilo de Melo - aluguel de prédio do Grupo Escolar "José Severino", de Sobrália, no exercício de 1967 - NCr$ 420,00. Presidente do Movimento Comunitário Dom Bosco - Aluguel de prédio do Grupo Escolar "Ministro Gabriel Passos", de São João Del-Rei, no exercício de 1966 - NCr$ 240,00. José Pinto de Oliveira - Aluguel do prédio das Escolas Reunidas "Governador Clóvis Salgado", de Palmópolis, Município de Rio do Prado, nos anos de 1966 e 1967 - NCr$ 48,00. Rosa Moreira Reis - Ressarcimento de despesas com fornecimento d’água para limpeza e higiene do prédio do Grupo Escolar "Cel. Antônio David", de André Fernandes, de março a junho e agosto de 1966 - NCr$ 59,00. Osmar Batista Franco - Aluguel de prédio das Escolas Combinadas "Santa Terezinha", de Ponte Firme - Povoado de Lagoa Grande, Município de Presidente Olegário, de 15 de fevereiro a 31 de dezembro de 1967 - NCr$ 262,50. Raimundo Corrêa de Araújo - Aluguel de prédio das Escolas Combinadas "Santa Terezinha", de Ponte Firme - Povoado de Lagoa Grande, Município de Presidente Olegário, de 15 de fevereiro a 31 de dezembro de 1967 - NCr$ 210,00. Maria Augusta Pires Granzinolli - Aquisição de material de expediente e higiene para as Escolas Reunidas Governador Juscelino Kubitschek", de Santana do Deserto, no exercício de 1967 - NCr$ 10,50. Maria do Rosário Afonso Amorim - Ressarcimento pela aquisição de material de expediente e higiene para o Grupo Escolar "Afonso de Morais Andrade", de Itapagipe, no exercício de 1967 - NCr$ 12,00. Maria das Dores Soares Barbosa - Fornecimento d’água para limpeza e higiene das Escolas Reunidas "Monsenhor Mendes", de Chapada do Norte, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 10 de dezembro de 1967 - NCr$ 176,66. Yolanda Martins Pereira - Ressarcimento de despesa com taxas d’água para o Grupo Escolar "D. Quita Pereira", de Montes Claros, durante o mês de novembro de 1967 - NCr$ 3,43. Narciso Ferreira de Assunção - Aluguel de prédio do Grupo Escolar "Professor Josefino Barbosa", de Itacarambi, no exercício de 1966 - NCr$ 120,00. Sociedade São Vicente de Paulo - Aluguel de prédio do Grupo Escolar "Cel. Cassimiro Osório", de Itajubá, no exercício de 1966 - NCr$ 60,00. Colégio Normal Santa Clara - Diferença de aluguel de prédio das Escolas Reunidas "Madre Serafina de Jesus", de Itambacuri, no exercício de 1967 - NCr$ 600,00. Euldes Adão de Souza - Aluguel de prédio da cantina do Grupo Escolar "Cel. Felício Miranda", de Jaguaraçu, de 1º de junho de 1965 a 31 de dezembro de 1966 - NCr$ 190,00. Luiz Tupiná - Aluguel de prédio das Escolas Reunidas "Cônego Ramiro Leite", de Brejo do Amparo, Município de Januária, no exercício de 1965 - NCr$ 180,00. João Ribeiro de Novais - Aluguel de prédio do Grupo Escolar "Professor Lopes", de Benfica de Minas, Município de Juiz de Fora, no exercício de 1966 - NCr$ 60,00. Gérson Rodrigues da Costa - Aluguel de prédio do Grupo Escolar "Dr. Tristão da Cunha", de Pescador, de 15 de fevereiro a 31 de dezembro de 1966 - NCr$ 525,00. José Ferreira da Costa - Aluguel de prédio do Grupo Escolar "Dr. Tristão da Cunha", de Pescador, de 22 de fevereiro a 31 de dezembro de 1966 - NCr$ 152,10. Conceição Moreira - Ressarcimento de despesa com aluguel de prédio das Escolas Combinadas de Santa Rita Durão, Município de Mariana, nos exercícios de 1961 a 1966 - NCr$ 588,00. Ubaldo Freire Murta - Aluguel de prédio das Escolas Reunidas "D. José Haas", de Coronel Murta, no exercício de 1967 - NCr$ 96,00. Joaquim Gabriel de Rezende - Aluguel do Grupo Escolar "Inconfidentes", de Contagem, de 1º de abril a 31 de dezembro de 1966 - NCr$ 405,00. Elias Pedro Meige - Aluguel de prédio das Escolas Reunidas "Mary Lucas Chagas", de São João do Jacutinga, Município de Caratinga, no exercício de 1967 - NCr$ 240,00. Vigário da Paróquia Nossa Senhora das Dores - Aluguel de prédio do Grupo Escolar "Vigário Duarte", de Capela Nova, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1966 - NCr$ 300,00. Espólio de Terezinha Caiafa - Aluguel de prédio do Grupo Escolar "José Augusto de Mesquita", de Campos Gerais, durante o mês de dezembro de 1965 - NCr$ 60,00. Colégio Dom Bosco - Aluguel de prédio da Escola Infantil Combinada, de Araxá, no exercício de 1967 - NCr$ 2.640,00. Maria José de Campos Freitas - Aluguel de prédio do Grupo Escolar "Tenente Ezequiel", de Abaeté, no exercício de 1967 - NCr$ 960,00. Fernando Augusto Brandão - Ressarcimento pelo pagamento do imposto predial do imóvel onde funcionou o Grupo Escolar "São Salvador", da Capital, referente a 1967 - NCr$ 45,80. Rubem Rezende Leite - Aluguel de prédio do Grupo Escolar "Cel. Vicente Tôrres Júnior", da Capital, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1967 - NCr$ 3.000,00. Geraldo Bento de Andrade - Aluguel de prédio do Grupo Escolar "Carlos Versiani", de Montes Claros, de 1º de julho a 31 de dezembro de 1967 - NCr$ 600,00. Vigário da Paróquia de Muzambinho - Aluguel de prédio da Escola Infantil Combinada, de Muzambinho, de 1º de fevereiro a 31 de maio de 1966 - NCr$ 600,00. Raimundo Cândido Ferreira - Diferença de aluguel de prédio do Grupo Escolar "Luiza dos Santos Pereira", de Passabém, no exercício de 1966 - NCr$ 48,00. José do Espírito Santo - Aluguel de prédio das Escolas Reunidas de Catas Altas, Município de Santa Bárbara, de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 1966 - NCr$ 110,00. Ovídio Batista Pereira - Aluguel de prédio para as Escolas Reunidas de Catas Altas, Município de Santa Bárbara, de 1º de fevereiro de 1964 a 31 de dezembro de 1966 - NCr$ 1.400,00. Raimundo Gonçalves Viegas - Aluguel de prédio para as Escolas Reunidas de Catas Altas, Município de Santa Bárbara, de 1º de fevereiro de 1964 a 31 de dezembro de 1966 - NCr$ 350,00. Íris Emeny - Aluguel de prédio para as Escolas Reunidas de Catas Altas, Município de Santa Bárbara, de 28 de março a 31 de dezembro de 1966 - NCr$ 136,50. Total - NCr$ 24.787,63. Art. 2º - Para a execução desta lei é o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias de despesas correntes de ou capital até o montante consignado no artigo anterior. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 1968. ISRAEL PINHEIRO DA SILVA Raul Bernardo Nelson de Senna Ovídio Xavier de Abreu José Maria Alkmim Rua Rodrigues Caldas, 30 | Santo Agostinho CEP 30190-921 | Belo Horizonte/MG (31) 2108-7000