Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.933 de 09 de setembro de 1968

É Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Segurança Pública o crédito especial de NCr$23.817,72 (vinte e três mil, oitocentos e dezessete cruzeiros novos e setenta e dois centavos) para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, a saber: Sebastiana Ferreira de Azara - Aluguéis de casa ocupada pelo distrito policial de Cristais, de fevereiro a dezembro de 1963 - NCr$66,00. Antônio Ramos de Oliveira Sobrinho - Quinquênios vencidos no exercício de 1965 - NCr$86,75. Irmãos Zucato - Despesas com aquisição de medicamentos e serviços farmacêuticos para o detento da cadeia pública de Monte Sião, em outubro de 1964 - NCr$43,20. Companhia Telefônica de Manhuaçu S/A - Ligações interurbanas feitas no aparelho telefônico da Delegacia de Manhuaçu, nos exercícios de 1959, 1961, 1962 e 1963 - NCr$28,57. Sebastião Vaz Nogueira - Aluguel de casa ocupada pelo distrito policial, de Nova Rezende, em novembro e dezembro de 1964 - NCr$2,00. Companhia Industrial Ouropretana - Fornecimento de energia elétrica a cadeia de Ouro Preto, de julho a dezembro de 1964 - NCr$13,39. Waldemiro Júlio de Nazareth - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. João Antônio Ferreira - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Bignom Maia da Silva - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Clóvis Alves Teixeira - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. José Godinho dos Santos - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. José Martins Chaves Filho - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - 186,00. Nelson Lopes - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Jorge Marino da Silva - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Pedro Mendes do Nascimento - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. José Hilton de Melo - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Silvio Celso Lages - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Ediraldo José Marques Bicalho Brandão - Diárias vencidas, de 29 de novembro a 31 de dezembro de 1966 - NCr$291,34. Jair Alves Pinheiro - Diárias vencidas em dezembro de 1968 - NCr$186,00. Roberto Capistrano Costa e Silva - Diárias vencidas, de 11 a 18 de abril de 1966 - NCr$84,00. Miguel Alves Ferreira - Diárias vencidas, de 13 a 31 de dezembro de 1968 - NCr$113,60. Sinval José de Amorim - Diárias vencidas, de 28 a 31 de dezembro de 1968 - NCr$24,00. Ivan José de Castilho - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Jefferson Cândido - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. João Santos Rabelo - Diárias vencidas, de 1º a 7 de novembro de 1966 - NCr$156,00. Gilberto Goulart de Oliveira Júnior - Diárias vencidas, de 2 a 31 de dezembro de 1966 - NCr$436,98. Geraldo Marçal Ramos - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Vasco Gontijo Lacerda - Diárias vencidas de 16 a 31 de dezembro de 1966 - NCr$96,00. Lises de Melo - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Wilbur de Oliveira e Silva - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Pedro Rachello - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Joaquim Dias de Almeida - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Abner Peters dos Santos - Diárias vencidas, de 13 a 31 de dezembro de 1966 - NCr$114,00. Sandoval Coelho de Araújo - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. João Pereira de Souza - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Jeremias Barreto e Silva - Diárias vencidas, de 12 a 31 de dezembro de 1966 - NCr$120,00. Gerson Martins de Souza - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Aderbal Corrêa da Silva - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Wanderlin Soares dos Santos - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. João Barbosa da Silva - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Garibalde Soares Almeida - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Plínio José Evangelista Neto - Diárias vencidas, de 25 de dezembro a 13 de dezembro de 1966 - NCr$114,00. Geraldo de Souza (5º) - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Raymundo Pereira da Silva - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. José Anatólio da Cruz - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Antônio Benjamim da Paixão - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Afonso Pimenta - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Lídio Xavier de Toledo - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Aures de Oliveira Júnior - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Eudóxio Joviano dos Santos - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Miguel Abdo de Araújo - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Eurico de Alvarenga Mafra - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Mário Corrêa da Paixão - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. João Evangelista de Almeida - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Bernardino Marinho dos Santos - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Viviano de Souza - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. José Eugênio Corrêa - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Josino Ramalho Pinto - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Agostinho Geraldo de Melo - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Klinger Sobreira de Almeida - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Alcides Índio do Brasil Silva - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Vicente Flor - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$55,61. David Corsino - Diária vencida em dezembro de 1966 - NCr$12,00. João Araújo e Silva - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Antônio Gomes de Oliveira - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. João Batista Mendes - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Antônio Fernando de Alcântara - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Esmeraldo Romualdo Pereira - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Wilson José Malta - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. José Caldeira Dias da Silva - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. João Natal da Silva - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Ney da Silva Reis - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Lúcio Pereira Caldas - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. João Wenceslau de Souza - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Gualter de Carvalho Matos - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Jacyr Fernandes Couto - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Geraldo da Silva Vieira - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. João Rufino Pereira - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Geraldo Ferreira Tótaro - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. José Ferreira Leandro - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Sebastião Lucas - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Otávio Meirelles - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Felisberto Alvim de Menezes - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Alberto Reis - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Alberto Resende - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Paulo Batista Álvares da Costa - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Fernando Torres - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Wilson Nunes dos Santos - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Waldir Eny de Almeida - Diárias vencidas, de 1º a 29 de dezembro de 1966 - NCr$174,00. Jorge de Oliveira Lima - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Walter Magalhães Patrocini - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Jésus José Quirino - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. José Fortes Coutinho - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Geraldino Teles Montenegro - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Geraldo Cintra de Araújo - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. José dos Santos - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Messias Durães de Alkmim - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Atílio Feliére - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Geraldo Ferreira dos Santos - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Alcides de Jesus - Diárias vencidas, de 12 a 31 de dezembro de 1966 - NCr$120,00. Paulo Carneiro Ferreira da Costa - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Expedito Diniz Pereira - Diária vencida em novembro de 1966 - NCr$11,20. Geraldo Mascarenhas - Diárias vencidas em outubro de 1966 - NCr$180,00. Vivaldo Leite Brito - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Edmar Batista Moreira - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Renato de Matos Chompré - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Manoel Ferreira Camargo - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Maurício Silva de Oliveira - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Leonídio Dias Pereira - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. José Abrante de Souza - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Evandro Silveira Santos - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Raymundo Nonato Vieira - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Paulo Rosa Nazareth - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Aluízio Ribeiro - Diárias vencidas, de 1º a 31 de dezembro de 1966 - NCr$180,00. Pantaleão Vítor da Silva - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. José Pereira dos Santos (7º) - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Saint-Clair Luiz do Nascimento - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Jaime Gotelip - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Pedro Pereira da Silva - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Itamar de Oliveira - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Deudedit Maurício da Silveira - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. José Cornélio dos Santos - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Roberto Capistrano Costa e Silva - Diárias vencidas de 12 a 17 de novembro de 1966 - NCr$50,40. João Ferreira do Carmo - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. João Alves de Brito - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Pedro Ferreira dos Santos - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Geraldo de Alcântara - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Geraldo Nésio da Silva - Diárias vencidas, de 1º a 28 de dezembro de 1966 - NCr$168,00. Joaquim de Souza Simões - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Sebastião Gonçalves - Diárias vencidas, em novembro e dezembro de 1966 - NCr$366,00. Luciano Antônio dos Santos - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. José Marques da Silva - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Mário Pereira Dias - Diárias vencidas em dezembro de 1966 - NCr$186,00. Mário Simões Soares de Souza - Diárias vencidas, em novembro e dezembro de 1966 - NCr$366,00. Companhia Geral de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à Delegacia de Polícia de Monte Belo, de maio a dezembro de 1966, conforme processo nº 509-2-67 do Departamento de Administração de Material - NCr$25,18. Joaquim Soares Machado - Indenização de despesas efetuadas no exercício de 1966, conforme processo 809/67, do Departamento de Administração de Material - NCr$20,62. Companhia Força e Luz Cataguases-Leopoldina - Fornecimento de energia elétrica a diversas cadeias, em dezembro de 1966, conforme processo nº 734-6-67, do Departamento de Administração de Material - NCr$45,35. Companhia Força e Luz Cataguases-Leopoldina - Fornecimento de energia elétrica a diversas cadeias, referente ao exercício de 1966, conforme processo nº 734-5-67, do Departamento de Administração de Material - NCr$78,79. Companhia Força e Luz Cataguases-Leopoldina - Fornecimento de energia elétrica ao Quartel de Polícia de São João Nepomuceno, relativa aos meses de outubro a dezembro de 1966, conforme processo nº 734-3-67, do Departamento de Administração de Material - NCr$8,76. José Aleixo da Silva - Indenização de despesas com aquisição de combustível e lubrificantes para a Delegacia de Inhapim, em dezembro de 1966, conforme processo nº 738-1-1967, do Departamento de Administração de Material - NCr$77,00. Cia. Força e Luz Cataguases-Leopoldina - Fornecimento de energia elétrica a diversas cadeias, no exercício de 1966, conforme processo nº 734-4-67, do Departamento de Administração de Material - NCr$83,81. Cia. Força e Luz de Inhapim S/A - Fornecimento de energia elétrica à cadeia pública de Inhapim, durante o ano de 1966, conforme processo nº 824-67, do Departamento de Administração de Material - NCr$72,00. Indusanva, Comércio Importação S/A - Fornecimento de ferramentas à Delegacia Geral de ferramentas à Delegacia Geral da Capital, em outubro de 1966, conforme processo nº 803-67, do Departamento de Administração de Material - NCr$19,20. Companhia Força e Luz Aiuruoca - Fornecimento de energia elétrica ao Quartel de Polícia de Aiuruoca, durante o ano de 1966, conforme processo nº 767-67, do Departamento de Administração de Material - NCr$0,55. Mário Zucato Filho - Indenização com aquisição de combustíveis e lubrificantes para veículos que prestam serviços à Delegacia Regional de Polícia de Pouso Alegre, em 1966, conforme processo nº 544-1-67, do Departamento de Administração de Material - NCr$8,30. Mário Zucato Filho - Indenização com aquisição de peças destinadas a reparos nos veículos que prestam serviços à Delegacia Regional de Polícia de Pouso Alegre, no exercício de 1966, conforme processo nº 544-4-1967, do Departamento de Administração de Material - NCr$3,12. Total - NCr$23.817,72.

Para atender ao disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a anular, parcial ou totalmente, dotações orçamentárias de despesas correntes ou de capital.

Revogam-se as disposições em contrário.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.