Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.813 de 06 de junho de 1968

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria de Estado da Saúde, o crédito especial de NCr$ 25.931,85 (vinte e cinco mil, novecentos e trinta e um cruzeiros novos e oitenta e cinco centavos), destinado a atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, a saber: Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados aos Centros de Saúde de Leopoldina, Cataguases e Varginha, de 1º a 31-12-66, conforme faturas ns. 1062, 1065, 1286, 1552 e 1554 GE - NCr$ 204,43. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados às diversas dependências desta Secretaria, de julho a setembro de 1966 conforme faturas ns. 1410, 1413, 1485 e 1493 GE - NCr$ 816,48. José Maria dos Santos - Despesas de pronto pagamento no exercício de 1965, da Unidade Sanitária de Moeda - NCr$ 1,30. Departamento Municipal de Esgotos de Belo Horizonte - Despesas de taxas de água, esgoto e lixo, no mês de setembro de 1965, para Unidade Sanitária Alcides Lins, da Capital - NCr$ 11,23. Aroldo Garcia Rosa - Indenização de despesas de internamento do Sr. Francisco M. de Bretas, na Clínica Dr. Terêncio de Milita, em São Paulo, no mês de março de 1966 - NCr$ 150,00. José Alencar Teixeira - Despesas de pronto pagamento da Unidade Sanitária de Rezende Costa, nos meses de janeiro a novembro de 1965 - NCr$ 4,48. José Lopes - Despesas de pronto pagamento da Unidade Sanitária de Urucânia, nos meses de outubro a dezembro de 1965 - NCr$ 4,81. Jorge Renê del Rio Barbosa - Despesas de pronto pagamento da Unidade Sanitária de Ipuiuna, nos meses de agosto a dezembro de 1965 - NCr$ 11,00. Cândido Mauro Barbosa Ladeira - Despesas de pronto pagamento da Unidade Sanitária de Maripá de Minas, nos meses de janeiro a novembro de 1965 - NCr$ 4,30. Geraldo Rossi de Figueiredo - Chefe da Unidade Sanitária de Coqueiral - Despesas de pronto pagamento de junho a dezembro de 1965 - NCr$ 2,66. José Março de Oliveira - Chefe da Unidade Sanitária de Bom Jardim de Minas - Despesas de pronto pagamento de agosto a dezembro de 1965 - NCr$ 4,62. Osvaldo Alvarenga - Chefe da Unidade Sanitária de Campo Belo - Despesas de pronto pagamento no exercício de 1965 - NCr$ 28,79. Arquidame Ferreira da Mata - Aluguel de prédio para a Unidade Sanitária de Bom sucesso, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1965 - NCr$ 150,00. Ordelino Matto - Chefe da Unidade Sanitária de Silveirania - Despesas de pronto pagamento em 1965 - NCr$ 2,57. Celina Viegas - Diretora da Escola de Enfermagem Hermantina Beraldo, de Juiz de Fora - Indenização de despesas telefônicas em 1966 - NCr$ 54,42. Edward Moreira Xavier - Indenização de despesa com conserto no lavatório da Unidade Sanitária de Pará de Minas, em novembro de 1966 - NCr$ 7,00. Ademar Geraldo de Queiroz - Despesas de pronto pagamento da Unidade Sanitária de Campina Verde, de fevereiro a outubro de 1965 - NCr$ 11,20. Caixa Beneficente dos Internados do Sanatório Santa Fé, de Três Corações - Fornecimento de 5 caixões funerários, em novembro e dezembro de 1966 - NCr$ 50,00. Caixa Beneficente dos Internados do Sanatório Ernani Agrícola, de Sabará - Fornecimento de um caixão funerário em outubro de 1966 - NCr$ 20,00. Celina Viegas - Diretora da Escola de Enfermagem Hermantina Beraldo, de Juiz de Fora - Indenização de despesas postais telegráficas em 1966 - NCr$ 46,28. Companhia Telefônica de Minas Gerais - Despesas com serviços telefônicos prestados aos Centros de Saúde de Itajubá, Caxambu e ao Sanatório Padre Damião, de Ubá, de julho a Dezembro de 1966, conforme faturas números 1.059 - 1.060 - 1.064 - 1.280 - 1.281 - 1.285 - 1.553 - 1.063 - 1.066 - 1.284 - 1.287 e 1.411 GE - NCr$ 345,56. Companhia Força e Luz de Minas Gerais - Indenização por prejuízos causados por queima de fusíveis e medidores do Instituto Raul Soares, Hospital da Lepra, Centro de Saúde e Hospital do Câncer, nos meses de janeiro, fevereiro, junho e outubro de 1965 - NCr$ 60,21. Companhia Oliveirense de Telefones - Serviços telefônicos prestados ao Hospital Carlos Pinheiro Chagas, no exercício de 1965 - NCr$ 199,54. Caixa Beneficente dos Internados do Sanatório Padre Damião, de Ubá - Fornecimento de 7 caixões funerários, em setembro, novembro e dezembro de 1965 - NCr$ 105,00. Caixa Beneficente dos Internados do Sanatório Padre Damião, de Ubá - Fornecimento de 15 caixões funerários, nos meses de junho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 1966 - NCr$ 300,00. Custódio Freire de Carvalho - Chefe da Unidade Sanitária de Cana Verde, de junho a dezembro de 1965 - NCr$ 8,17. Caixa Beneficente dos Internados do Sanatório Santa Izabel Fornecimento de 16 caixões funerários, em novembro e dezembro de 1966, conforme faturas números 11 e 12 - NCr$ 160,00. Companhia Telefônica de Juiz de Fora - Assinatura de telefone número 3.823, instalado no Dispensário Eduardo de Menezes, de Juiz de Fora, no mês de setembro de 1963, conforme conta número 49/63 - NCr$ 3,82. Jonas de Magalhães Jonas - Vencimento como médico contratado da Unidade Sanitária de Ipatinga, 5/7 a 31/12/66 - NCr$ 2.112,00. Marcelo Infante Vieira - Vencimento como médico contratado da Unidade Sanitária de Coronel Pacheco, de 13/7 a 31/12/66 - NCr$ 2.028,00. Cleber Xavier Monteiro de Castro - Vencimento como médico contratado da Unidade Sanitária de Ubá de 5/7 a 31/12/66 - NCr$ 2.124,00. Joaquim José de Oliveira - Vencimento como médico contratado da Unidade Sanitária de Conceição de Alagoas, de 12/7 a 31/12/66 - NCr$ 2.040,00. José Caputo Moreira - Vencimento como médico contratado da Unidade Sanitária de Ubá, de 5/7 a 31/12/66 - NCr$ 2.124,00. Pedro Diógenes de Oliveira Costa - Vencimento como médico contratado da Unidade Sanitária de Ouro Preto de 6/7 a 31/12/66 - NCr$ 2.100,00. Jacy de Morais Lima - Vencimento como médico contratado da Unidade Sanitária de Crucilândia, de 11/7 a 31/12/66 - NCr$ 2.052,00. Henrique Dias Filho - Vencimento como médico contratado da Unidade Sanitária de Silveirânia, de 7/7 a 31/12/66 - NCr$ 2.100,00. Sylas Andrade - Vencimento como médico contratado da Unidade Sanitária de São Braz do Sapucaí, de 12/7 a 31/12/66 - NCr$ 2.040,00. Nadim Ferzem - Vencimento como médico contratado da Unidade Sanitária de Santa Bárbara, de 8/7 a 31/12/66 - NCr$ 2.088,00. Sebastião Guimarães - Vencimento como dentista contratado da Unidade Sanitária de Carmo do Paranaíba, de 27/7 a 7/10/65 - NCr$ 404,25. Ruy Ferrer de Oliveira - Vencimento como dentista contratado da Unidade Sanitária de Bom Repouso, de 11/8 a 7/10/1965 - NCr$ 318,01. Haroldo de Almeida - Chefe do serviço de Material e Transporte - Indenização de despesas com combustíveis para manutenção de veículos em 1966, conforme processo 620-2 (67), do D.A.M. - NCr$ 142,43. Usina Itaiguara de Açúcar e Álcool S/A. - Fornecimento de gêneros alimentícios em 1966, conforme processo 1.149-4 (67), do D. A. M. - NCr$ 19,70. Marcos Otoni de Oliveira - Sanatório Santa Izabel - Indenização de despesas de alimentação para funcionários da Secretaria, em 1966 conforme processo 1.339 (67) do D.A.M. - NCr$ 88,65. Departamento de Águas e Energia Elétrica - Fornecimento de energia elétrica para Unidade Sanitária de Pium-i, em 1965, conforme processo 470-3 (66) do D.A.M. - NCr$ 2,88. Companhia Viçosense Força e Luz - Fornecimento de energia elétrica à Unidade Sanitária de Viçosa, em 1966 conforme processo 935-1 (67) do D.A.M. - NCr$ 17,98. Companhia Geral de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica para Unidade Sanitária de Alpinópolis, conforme processo 509-4 (67) do D.A.M. - NCr$ 7,63. Empresa Luz e Força Ituiutabana S/A. - Fornecimento de energia elétrica para o Centro de Saúde de Ituiutaba, em 1965, conforme processo 1.342-4 (66), do D.A.M. - NCr$ 2,22. Antônio Josino dos Santos Chefe da Unidade Sanitária de Prados - Indenização de despesas de lubrificantes para veículos em 1964, conforme processo 1.567-3 (66) do D.A.M. - NCr$ 21,68. Joaquim Teixeira Guimarães - Chefe da Unidade Sanitária de Cláudio - Indenização de despesas de medicamentos em 1965, conforme processo 1.326 (66) do D.A.M. - NCr$ 17,00. João Teixeira de Andrade - Fornecimento do material de conservação de veículos da Secretaria, em 1965, conforme processo 1.333 (66) do D.A.M. - NCr$ 300,00. Antônio Josino dos Santos - Chefe da UNIDADE Sanitária de Prados - Indenização de despesas de medicamentos em 1965, conforme processo 1.567-2 (66) - NCr$ 31,52. Indústria e Comércio Inestan S/A. - Fornecimento de material para manutenção de máquinas de escritório, em 1965, conforme processo 1.043-1 (67) do D.A.M. - NCr$ 324,00. Sociedade de Defesa Contra a Lepra de Araguari - Indenização de despesas de gêneros alimentícios, em 1965, conforme processo 505-5 (66), do D.A.M. - NCr$ 143,66. Ferragens Carvalho Comércio e Indústria Ltda. - Fornecimento de material de conservação, em 1965 conforme processo 588 (66), do DAM - NCr$ 456,00. Haroldo de Almeida - Chefe da Seção de Transportes - Indenização de despesas de lubrificantes para veículos, em 1966, conforme processo 1232-22 (66), do D.A.M. - NCr$ 19,49. Dair Bifano - Chefe da Unidade Sanitária de Pirapetinga - Indenização de despesas de medicamentos em 1965, conforme processo 487-1 (66), do D.A.M. - NCr$ 8,80. José Ocarlino Rodrigues - Indenização de despesas de combustíveis e lubrificantes em 1966, conforme processo 766-4 (67), do D.A.M. - NCr$ 30,08. Total - NCr$ 25.931,85.

Para ocorrer à despesa prevista no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias correspondentes a Despesas Correntes ou de Capital.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.