Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 40, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.747 de 09 de maio de 1968Acessar conteúdo completo Art. 40– (Vetado).§ 1º– (Vetado).§ 2º– (Vetado)
