Artigo 37, Inciso IX da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.747 de 09 de maio de 1968

em Belo Horizonte, Juiz de Fora, Governador Valadares, Montes Claros, Uberaba e Uberlândia – por sessão: – com lotação até 600 lugares – 4%. – com lotação até 1.200 lugares – 5%. – com lotação superior a 1.200 lugares – 6%.

nas demais cidades do Estado – por sessão: – com lotação até 600 lugares – 3%. – com lotação até 1.200 lugares – 4%. – com lotação superior a 1.200 lugares – 5%.

bailes públicos – firma, empresa, organização ou entidade que promova bailes públicos mediante pagamento de entradas – por sessão ou vez: – em Belo Horizonte, Juiz de Fora, Governador Valadares, Montes Claros, Uberaba e Uberlândia – 10%. – nas demais cidades do Estado – 7%.

bailes em Clubes Sociais, desportivos, urbanos ou campestres, com cobrança de ingressos – por função ou vez: – em Belo Horizonte, Juiz de Fora, Governador Valadares, Montes Claros, Uberaba e Uberlândia – 8%. – nas demais cidades do Estado – 5%.

– "boites", "dancings", cabarés ou estabelecimentos semelhantes – 1ª ordem: _ com toca-discos ou aparelhos de fita magnética – 6%. - música ao vivo – 4%.

"boites", "dancings", cabarés ou estabelecimentos semelhantes – 2ª ordem: – com toca-discos ou aparelhos de fita magnética – 4%. – música ao vivo – 3%.

"boites", "dancings", cabarés ou estabelecimentos semelhantes – 3ª ordem: – com toca-discos ou aparelhos de fita magnética – 3%. – música ao vivo – 2%.

restaurantes ou similares – com pista de danças, com toca-discos, aparelhos de fita magnética – 3%. – música ao vivo – 2%.

restaurantes ou similares – sem pista de danças: – com toca-discos ou aparelhos de fita magnética – 1%. – música ao vivo – 0,5%. NOTA 1: Cobrar-se-á a metade das alíquotas constantes das letras "d" e "e", se os restaurantes ou similares funcionarem somente durante o horário comercial. NOTA 2: A classificação das casas será feita pela autoridade policial encarregada de fornecer o alvará, com aprovação da autoridade fazendária. 3 – Para cinema ambulante, com ou sem remuneração pelo público, por função ou sessão – 0,5%. 4 – Para clubes ou empresas que ministram aulas de dança, por semana – 2%. 5 – Para outras exibições ou demonstrações, com caráter instrutivo ou recreativo, com entrada paga, por função – 0,05%. 6 – Para funcionamento de tauródromos ou de rinques, luta de boxe, voleibol, basquetebol, futebol de salão, futebol amador, corrida de kart, com entradas pagas, por espetáculo – 2%. 7 – Para esportes profissionais, por ingressos:

na Capital – 0,05%.

no interior – 0,02%. 8 – Para corridas de cavalos ou similares, por programa ou reunião diária – 2%. 9 – Para o funcionamento de bilhar ou sinuca em estabelecimento comercial, por mesa e por mês:

dentro da zona urbana – 7%.

fora da zona urbana – 3%. 10 – Para funcionamento de bilhar miniatura, operado a ficha, em estabelecimento comercial, por mesa e por mês:

dentro da zona urbana – 5%.

fora da zona urbana – 3%. 11 – Para funcionamento de boliches, por pista e por mês:

dentro da zona urbana – 10%.

fora da zona urbana – 5%. 12 – Para todos os demais jogos permitidos, inclusive carteados, por dia:

em clubes e estabelecimentos de 1ª classe – 10%.

em clubes e estabelecimentos de 2ª classe – 5%.

em clubes e estabelecimentos de 3ª classe – 3%.

em clubes e estabelecimentos de 4ª classe – 2%. 13 – para funcionamento:

de fonógrafos, operados a ficha, em estabelecimento comercial, por mês – 10%.

tiro ao alvo e aparelhos de divertimento público, em recinto fechado ou a céu aberto, por mês – 10%. 14 – Para funcionamento de altofalante, para qualquer fim, por dia – 1%. 15 – Para funcionamento de circos ou parques de diversões, por dia:

dentro da zona urbana – 2%.

fora da zona urbana – 1%. 16 – Para funcionamento de barraquinhas, por dia – 0,5%. 17 – Para baile "matinée" ou vesperal dançante , carnavalesca ou a fantasia, festas juninas ou "reveillons", por vez, se realizado em cinema, teatro, ringue, pavilhão ou recinto aberto:

em Belo Horizonte, Juiz de Fora, Governador Valadares, Montes Claros, Uberaba e Uberlândia – 5%.

nas demais cidades – 2%. 18 – Idem, se realizados em cabarés, "dancings", "boites" ou assemelhados, por vez:

em Belo Horizonte, Juiz de Fora, Governador Valadares, Montes Claros, Uberaba e Uberlândia – 10%.

nas demais cidades – 5%. 19 – Para saída de propagandistas, em trajes característicos, por vez:

individualmente – 0,5%.

em conjunto – 1%. 20 – Para o comércio, atacado e varejo, de produtos controlados pela autoridade policial – por ano – 30%. NOTA: Se a firma possuir depósito de explosivos e acessórios, mais 20%, por ano. 21 – Indústria, depósito e emprego de produtos controlados pela autoridade policial – por ano – 50%. 22 – Blaster, colecionador de armas e representantes vendedores dos produtos referidos no número anterior, sem depósito – por ano – 10%. 23 – Para o porte de arma de caça ou esporte, por ano:

pela primeira arma – 2%.

por arma excedente – 1%. 24 – Para porte de arma de defesa, por ano – 5%. 25 – Carteira de identidade funcional, modelo 003 – 1%. 26 – Para o registro de hotéis, pensões, hospedarias, casas de cômodo e assemelhados, por ano:

até 5 quartos – 10%.

de 6 a 10 quartos – 20%.

de 11 a 25 quartos – 40%.

de 26 a 50 quartos – 60%.

de mais de 50 quartos – 80%. 27 – Para outros alvarás, não especificados – por unidade – 1%. 28 – Atestados:

antecedentes criminais – 2%.

antecedentes políticos – 5%.

para outros fins – 0,05%. 29 – Certidão – 1%. 30 – Carteira:

de identidade, expedida e assinada – 3%.

de identidade domiciliar – 20%. 31 – Certificado de Registro, permanente – 2%. 32 – Carteira de estrangeiro, modelo 19 e temporária, pela expedição ou revalidação – 10%. 33 – Expedição de passaporte – 40%. 34 – Visto em passaporte – 2%. 35 – Prorrogação de passaporte – 40%. 36 – Carteira de estrangeiro, provisória – 2%. 37 – Inscrição de estrangeiro – 5%. 38 – Transformação de permanência – 5%. 39 – Prorrogação de permanência – 5%. 40 – Mudança de profissão – 5%. 41 – Averbação de carteira de estrangeiro – 5%. 42 – Autenticação de livros de entrada e saída de hóspedes em hotéis e assemelhados: pelos termos de abertura e encerramento e rubrica de folhas – 2%. 43 – Carceragens, 1% por dia, até o máximo de 30 dias. 44 – Aprovação de programação de diversões:

cinemas e teatros, por semana – 5%.

circos, parques de diversões e assemelhados, por semana – 2%.

rádio e televisão, por semana – 5%. (Alínea com execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 30, de 21/8/1974, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 75.619, do Estado de Minas Gerais.)

outra qualquer aprovação feita pela S.L.D.P., por semana – 2%. 45 – Folha corrida – 2%. 46 – Cancelamento de Notas Criminais – 2%. 47 – Retificação de nome – 2%. 48 – Pela segurança e fiscalização policial, por dia:

em Belo Horizonte – 3%.

no interior – 1%. (Inciso com a execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 103, de 22/09/1981, em virtude da declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 73.584-4.)

em Belo Horizonte – 2,5%.

no interior – 1%. 49 – Registro de Diversões Públicas. Alvarás anuais:

de até 250 folhas – 1,5%.

de mais de 250 até 500 folhas – 3%.

de mais de 500 folhas – 5%. Tabela C – Polícia de Trânsito 1 – Inscrição para habilitação e direção de veículos motorizados:

amadores – 20%.

profissionais – 10%. 2 – Inscrição para habilitação de veículos – não motorizados – 5%. 3 – Inscrição para averbação de carteira de habilitação – 5%. 4 – Exame médico periódico – 10%. 5 – Exame psicotécnico – 5%. 6 – Exame de habilitação de motorista:

amadores – 10%.

profissionais – 5%. 7 – Licença provisória expedida pelo Departamento Estadual do Trânsito – 2%. 8 – Licença para funcionamento de Escola de motorista, por ano – 10%. 9 – Licença para aprendizagem – 2%. 10 – Depósito de veículo apreendido, por dia – 2%. 11 – Expedição de segunda via de carteira de habilitação de motorista – 2%. 12 – Expedição de segunda via de certificado de registro de veículo – 2%. 13 – Termo de responsabilidade – 2%. 14 – Laudo de perícia – 10%. 15 – Vistoria de veículo requerida pela parte – 2%. 16 – Rebocamento de veículo:

zona urbana – 8%.

zona suburbana – 12%.

zona rural, por quilômetro – 1%. Tabela D – Atos Oficiais do Registro de Imóveis e dos Registros de Títulos e Documentos 1- Registro ou cancelamento de registro – 2%. 2 – Averbação – 0,5%. 3 – Certidão – 1%. 4 – Revalidação de certidões – 0,5%. Tabela E – Atos dos Oficiais de Protesto 1 – Protesto – por protesto lavrado – 2%. 2 – Averbação de pagamento ou cancelamento – 0,5%. 3 – Averbação de homonímia – 0,1%. Tabela F – Autoridades Administrativas Alvarás de licença, ou sua renovação, expedidos por qualquer autoridade administrativa: 1 – Para abertura e funcionamento dos seguintes estabelecimentos, por ano:

drogarias, depósitos de drogas, laboratórios industriais farmacêuticos ou suas filiais – 100%.

farmácia – 50%.

posto de socorro farmacêutico – 20%.

casas de artigos dentários, casas de ótica, gabinetes de raios X, laboratórios de análises clínicas, salões de beleza e de pedicure, saunas – 50%.

laboratórios de prótese dentária e gabinetes dentários – 30%.

indústria de produtos alimentícios, de bebidas e substâncias assemelhadas – 50%.

indústrias de aromatizantes e substâncias conservadoras – 50%.

indústria de conservas alimentícias de origem animal – 50%. 2 – Atestados expedidos por qualquer autoridade administrativa – 1,5%. 3 – Carteira de saúde e outras não especificadas – 1%. 4 – Certidões:

negativas de débitos fiscais – 1%.

não especificadas, por folha – 0,5%.

busca, por ano – 0,5%. 5 – Conhecimento de arrecadação de tributos, depósitos, fianças e cauções, exceto da Taxa de Expediente – 0,5%. 6 – Guia de recolhimento ou declaração de isenção de tributo por qualquer meio, quando não houver expedição de conhecimento – 0,5%. 7 – Documentos não especificados, de interesse da parte, expedidos pela autoridade – 1%. 8 – Inscrição:

em concurso, para cargos públicos – 1%.

para exame de suficiência ou outros – 0,5%.

de contribuinte por dívida ativa – 1%.

de contribuinte do imposto sobre circulação de mercadoria – 5%. 9 – Proposta em concorrência pública ou administrativa – 5%. 10 – Expedição de títulos de nomeação de oficial de registros públicos, tabelião ou escrivão judicial, não remunerados pelo Estado, por ofício ou cartório:

nas comarcas de entrância especial – 100%.

nas comarcas de terceiras entrância – 50%.

nas comarcas de segunda entrância – 30%.

nas comarcas de primeira entrância – 20%.

nos distritos de paz – 10%. 11 – Registro de diploma ou título profissional – 1%. 12 – Rubrica de livros:

por livro de até 250 folhas – 1,5%.

de mais de 250 até 500 folhas – 3%.

de mais de 500 folhas – 5%. 13 – Revalidação ou retificação de conhecimentos de tributos ou outro documento fiscal, quando permitido em lei – 0,5%. 14 – Termos:

lavrados em repartição pública para efeito de fiança, caução, depósito e outros fins, quando de interesse da parte – 2%.

de abertura e encerramento de livros fiscais – 0,5%. 15 – Transferência de conhecimento de arrecadação de Taxa Rodoviária, quando permitida – 8%. 16 – Títulos de aquisição de terras devolutas:

até 100 hectares – 50%.

por hectare excedente – 2%. 17 – Ficha Rodoviária acobertando produtos ou mercadorias de outros Estados para transitar em território mineiro – 2%. 18 – Avaliação de bens imóveis feita por funcionário fazendário – 5%.