Artigo 34, Inciso I, Alínea c da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.747 de 09 de maio de 1968
Acessar conteúdo completoArt. 34
– A Taxa de Expediente incidirá sobre:
I
atos praticados pelos órgãos do Estado, tendo em vista os serviços gerais, por repartições ou autoridades estaduais com sentido de:
a
licenciamento;
b
fiscalização;
c
rotina de registro ou autenticidade pública;
II
uso de serviços especiais divisíveis prestados pelo Estado em órgãos de sua administração;
III
atividade de indivíduos ou empresas que exijam, do Poder Público Estadual, permanente vigilância policial, sanitária ou administrativa.