Artigo 17 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.747 de 09 de maio de 1968
Acessar conteúdo completoArt. 17
– Verificado qualquer recolhimento com insuficiência de taxa, o contribuinte será notificado para recolher a diferença apurada, o que deverá ser feito até 30 dias após o recebimento da notificação.