Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.678 de 07 de dezembro de 1967

Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 59, parágrafo único, item I, da Constituição do Estado, autorizado a abrir crédito suplementar até 10% (dez por cento) da despesa orçamentária podendo, para tanto, anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias.