Artigo 3º, Inciso V da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.657 de 27 de novembro de 1967

verbas orçamentárias;

produto das multas previstas no Decreto-lei n. 240, de 27 de fevereiro de 1967, e na legislação metrológica;

créditos especiais;

rendimentos dos depósitos e recursos de outras fontes internas ou externas, públicas ou privadas;

remuneração de serviços realizados nos termos da legislação metrológica;

subvenções, doações e legados;

contribuições de qualquer natureza.