Artigo 12 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.657 de 27 de novembro de 1967
Acessar conteúdo completoArt. 12
– Se necessário, o Executivo regulamentará a presente lei.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
– Se necessário, o Executivo regulamentará a presente lei.