Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.657 de 27 de novembro de 1967

Art. 1º

Fica criado, sob forma autárquica, vinculado ao Conselho Estadual do Desenvolvimento de Minas Gerais, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais (IPEM/MG), com a competência para executar, nos exatos termos da delegação que lhe for outorgada pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas, a atividade metrológica no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único

– O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais (IPEM/MG) será subordinado, tecnicamente, ao Instituto Nacional de Pesos e Medidas. (Vide art. 30 da Lei nº 5.792, de 8/10/1971.) (Vide Lei Delegada nº 6, de 28/8/1985.) (Vide art. 4º da Lei nº 9.514, de 29/12/1987.) (Vide Lei nº 10.227, de 12/7/1990.) (Vide Lei nº 10.623, de 16/1/1992.) (Vide art. 6º da Lei nº 10.626, de 16/1/1992.) (Vide art. 84 da Lei nº 11.050, de 19/1/1993.) (Vide Lei nº 11.173, de 3/8/1993.) (Vide art.59 da Lei nº 11.406, de 28/1/1994.) (Vide art. 6º da Lei nº 11.903, de 6/9/1995.) (Vide arts. 1 e 13 da Lei Delegada nº 39, de 3/4/1998.) (Vide art. 10 da Lei Delegada nº 49, de 2/1/2003.) (Vide art. 4º da Lei Delegada nº 54, de 29/1/2003.) (Vide Lei Delegada nº 84, de 29/1/2003.) (Vide Lei nº 15.468, de 13/1/2005.) (Vide art. 7º da Lei nº 15.787, de 27/10/2005.) (Vide art. 35 da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.) (Vide art. 86 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) (Vide art. 28 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007.) (Vide art. 4º da Lei Delegada nº 115, de 25/1/2007.) (Vide Lei Delegada nº 141, de 25/1/2007.) (Vide art. 2º da Lei Delegada nº 175, de 26/1/2007.) (Vide Lei nº 18.005, de 6/1/2009.) (Vide art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 1/1/2011.) (Vide arts. 93, 104 e 105 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.) (Vide Lei Delegada nº 182, de 21/1/2011.)