Artigo 31 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.634 de 10 de novembro de 1967
Acessar conteúdo completoArt. 31
As contas da Fundação "Centro Comunitário Mineiro do Polígono das Secas" - CECOMPOL - com parecer do Conselho Fiscal, serão submetidas, anualmente, ao exame e aprovação do Tribunal de Contas do Estado.