Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.529 de 05 de julho de 1967

É o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado da Segurança Pública o crédito especial de NCr$ 8.806,26 (oito mil, oitocentos e seus cruzeiros novos e vinte e seis centavos) destinado ao pagamento das seguintes despesas de exercícios anteriores: NCr$ Johnson & Johnson do Brasil Produtos Cirúrgicos Ltda. Fornecimento de materiais ao Pronto Socorro, em l966, conforme Processo nº 584 (67), do Departamento de Administração do Material 3.710,00 Irmãos Diniz S.A. Comércio e Indústria - Fornecimento de carne à Casa de Detenção Central "Antônio Dutra Ladeira", em l966, conforme Processo nº 533 (67), do Departamento de Administração do Material 1.200,00 Prefeitura Municipal de Frutal - Fornecimento de energia elétrica à Cadeia Pública e à Delegacia de Polícia de Frutal, em l966, conforme Processo nº 491-1 (67), do Departamento de Administração do Material 145,33 Sociedade Anônima White Martins - Fornecimento de Materiais ao Departamento da Guarda Civil, em l966, conforme Processo nº 648 (67), do Departamento de Administração do Material 352,90 Sociedade Anônima White Martins - Fornecimento de materiais à Casa de Detenção Central "Antônio Dutra Ladeira", em l966, conforme Processo nº 648-3 (67), do Departamento de Administração do Material 49,40 Atílio Falieri - Indenização de despesas realizadas com aquisição de combustíveis e lubrificantes, em dezembro de l966, conforme Processo nº 590-1 (67), do Departamento de Administração do Material 50,00 Geraldo Ferreira dos Santos - Indenização por pagamento de combustíveis para o veículo de placa 1-31-42 - SPE - da Delegacia de Polícia de Coromandel, em julho de l966, conforme Processo nº 445 (67), do Departamento do Material 12,10 Geraldo Ferreira dos Santos - Indenização por pagamento de combustíveis para o veículo de placa SPE-1-31-42, da Delegacia de Polícia de Coromandel, em setembro de l966, conforme Processo nº 445-2 (67), do Departamento de Administração do Material 15,95 Geraldo Ferreira dos Santos - Indenização por pagamento de combustíveis e lubrificantes para o veículo de Coromandel, em novembro de l966, conforme Processo nº 445-4 (67), do Departamento de Administração do Material 65,17 Bahia Mascarenhas & Cia. Ltda - Diferença de preços em fornecimento de drogas e medicamentos à Casa de Detenção Central "Antônio Dutra Ladeira", em novembro de l966, conforme Processo nº 678-152 (66), do Departamento de Administração do Material 80,00 Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. - Fornecimento de medicamentos ao Departamento de Pronto Socorro, em l966, conforme Processo nº 646 (67), do Departamento de Administração do Material 336,00 Quimilador Artigos para Laboratórios Ltda - Fornecimento de materiais ao Departamento de Medicina Legal, em l966, conforme Processo nº 503 (67), do Departamento de Administração do Material 207,12 Empresa Luz e Força Ituiutabana S.A. - Fornecimento de energia elétrica à Delegacia de Polícia e Cadeia Pública de Ituiutaba, em novembro e dezembro de l966, conforme Processo nº 465 (67), do Departamento de Administração do Material 56,19 Pravaz Recordati-Laboratórios S.A. - Fornecimento de medicamentos ao Departamento de Pronto Socorro, em l966, conforme Processo nº 478-1 (67), do Departamento de Administração do Material 228,25 Pravaz Recordati-Laboratórios S.A. - Fornecimento de medicamentos ao Departamento Médico da Polícia Civil, em l966, conforme Processo nº 478 (67), do Departamento de Administração do Material 74,82 Geraldo Ferreira dos Santos - Indenização por pagamento de combustíveis e lubrificantes para o veículo de placa SPE - 1-31-42, da Delegacia de Polícia de Coromandel, em agosto de l966, conforme Processo nº 445-1 (67), do Departamento de Administração do Material 42,47 Marcos Lúcio Pitella - Indenização por pagamento de energia elétrica à Delegacia de Polícia de São Miguel, em l966, conforme Processo nº 630-1 (67), do Departamento de Administração do Material 1,57 Geraldo Ferreira dos Santos - Indenização por pagamento de combustíveis e lubrificantes para o veículo de placa SPE - 1-31-42, da Delegacia de Polícia de Coromandel, em outubro de l966, conforme Processo nº 445-3 (67), do Departamento de Administração do Material 84,27 José Elias Miguel - Indenização por pagamento de material de higiene para a Cadeia Pública de Jacuí, em l966, conforme Processo nº 1.202 (66), do Departamento de Administração do Material 7,76 Estrada de Ferro Santos a Jundiaí - Transportes requisitados em novembro e dezembro de l961, conforme DCP/207/65 0,81 Companhia Geral de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à Delegacia de Polícia de Guaranésia, em outubro e dezembro de l966, conforme Processo nº 509-1 (67), do Departamento de Administração do Material 12,59 Companhia Geral de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à Delegacia de Polícia de Guaxupé, de julho a dezembro de l966, conforme Processo nº 509 (67), do Departamento de Administração do Material 4,55 Companhia Geral de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à Cadeia Pública de Carmo do Rio Claro, de outubro a dezembro de l966, conforme Processo nº 509 (67), do Departamento de Administração do Material 16,68 Companhia Industrial Paraense - Fornecimento de energia elétrica à Cadeia de Pará de Minas, de setembro a dezembro de l966, conforme Processo nº 536 (67), do Departamento de Administração do Material 0,48 Companhia Industrial Paraense - Fornecimento de energia elétrica à Delegacia de Polícia de Pará de Minas, de setembro a dezembro de l966, conforme Processo nº 536 (67), do Departamento de Administração do Material 0,52 Expresso Leão zinho Ltda. - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/4.191 10,03 Sebastião Flávio Ferraz Junqueira - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/6.359 115,90 Viação Itaúna Ltda - Transportes requisitados me l965, conforme SC/Proc. Nº 3.897 31,26 Viação Peixe Vivo Ltda - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. Nº 4.378 70,86 Sebastião Flávio Ferraz Junqueira - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/5.144 73,17 Expresso Rio Vermelho - Adelino Fernandes Marques - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.757 1,20 Viação São José Ltda. - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/495 7,26 José Efigênio Duarte - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.420 3,38 João Teixeira Madureira - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.446 29,25 João Mendes de Almeida - Transportes requisitados em outubro de l965, conforme DCP/5.537 30,00 José Maciel de Freitas - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 3.853 5,13 Padre Joaquim Quintão de Oliveira - Indenização por transportes pagos em dezembro de l965, conforme DCP/656 25,00 Frederico Flister - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/5.759 8,00 Viação Férrea Centro-Oeste - RFFSA - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.360 4,74 Viação Santa Marta Ltda - Joaquim Vieira de Faria Sobrinho - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 5.329 9,97 Waltencil de Almeida - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/2.179 0,75 Jorge Santos - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 5.340 4,41 Zanetti Dante - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.687 0,98 Viação Sandra Ltda - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.160 6,75 Jovalino Quaresma da Silva - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.735 210,00 João da Mata Pires - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 3.800 2,41 Januzzi Paiva Bueno - Transportes requisitados em l962, conforme SC/Proc. nº 4.764 0,67 Januzzi Paiva Bueno - Transportes requisitados em l963, conforme SC/Proc. nº 4.799 37,25 Januzzi Paiva Bueno - Transportes requisitados em l963, conforme SC/Proc. nº 4.763 0,30 Manoel Macedo - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 5.254 3,40 José Joaquim Felipe - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 3.895 50,00 Januzzi Paiva Bueno - Transportes requisitados em 1962, conforme SC/Proc. nº 4.804 7,19 Viação Alteza Ltda. - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. Nº 4.166 55,96 Expresso Bambuiense Ltda. - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/4.639 2,94 José Pereira Barcelete - Indenização de transportes pagos em l965, conforme SC/Proc. Nº 4.731 153,00 Fábio de Oliveira - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/6.149 4,59 Jesus Correia da Silva - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/279 55,00 Viação Sem Peixe - José Antônio Neto - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. Nº 4.996 5,00 Transporte Coletivo Uberlândia Ltda - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. Nº 4.111 134,33 Expresso Santa Cruz - Transporte Coletivo - Transportes requisitados em outubro de l965, conforme SC/Proc. Nº 4.237 3,00 Expresso Santa Cruz - Transporte Coletivo - Transportes requisitados em novembro de l965, conforme SC/Proc. Nº 4.205 1,14 Expresso Santa Cruz - Transporte Coletivo - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. Nº 4.203 2,00 Expresso Santa Cruz - Transportes requisitados em outubro de l965, conforme SC/Proc. nº 4.242 6,03 Expresso Santa Cruz - Transporte Coletivo - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.349 21,12 Ignácio Loyola Pinto - Transportes requisitados em novembro e dezembro de l965, conforme SC/Proc. nº 5.285 79,07 Eustáquio José Câmara - Transportes requisitados em agosto de l965, conforme DCP/4.228 16,00 Viação Santos - José Croce - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/3.374 2,67 Paulo Batista de Carvalho - Transportes requisitados em dezembro de l965, conforme DCP/Proc. nº 4.987 3,34 Expresso Miranda - João Maurício de Miranda - Transportes requisitados em agosto de l965, conforme DCP/4.230 0,61 Expresso Cruzeiro do Sul Ltda - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/885 11,47 Oswaldo Ávila - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 5.043 2,15 Miguel Gonçalves Lara - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. nº 4.610 3,05 Saliba & Salomé Ltda - Transportes requisitados em outubro e novembro de l965, conforme SC/Proc. nº 4.956 3,52 Rafael Ribeiro - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/6.067 5,71 Jesus Honório Rodrigues - Transportes requisitados em julho de l965, conforme DCP/3.366 70,00 Amantino Pinto Coelho - Transportes requisitados em dezembro de l965, conforme DCP/948 100,00 Duarte & Lopes - Transportes requisitados em l965, conforme SC/Proc. 3.751 12,48 Empresa S. J. Souza - Sebastião Júlio de Souza - Transportes requisitados em dezembro de l965, conforme SC/Proc. nº 4.495 12,35 Empresa de Ônibus Santa Rita Ltda. - Transportes requisitados em julho a setembro e novembro de l965, conforme SC/Proc. nº 3.806 8,70 Empresa Monte Castelo Ltda. - Transportes requisitados em dezembro de l965, conforme SC/Proc. nº 3.910 9,36 Empresa Monte Castelo Ltda. - Transportes requisitados de outubro a dezembro de l965 SC/Proc. nº 3.915 39,45 Empresa Monte Castelo Ltda. - Transportes requisitados em novembro e dezembro de l965, conforme SC/Proc. nº 3.914 6,11 Empresa Santa Luzia - Orlindo Lino Dornelas - Transportes requisitados em novembro e dezembro de l964, conforme DCP/6.150 9,05 Empresa Santa Luzia - Orlindo Lino Dornelas - Transportes requisitados em setembro e novembro de l965, conforme DCP/621 5,66 Empresa Santa Luzia - Orlindo Lino Dornelas - Transportes requisitados em junho de l965, conforme DCP/5.541 4,67 Empresa Santa Luzia - Orlindo Lino Dornelas - Transportes requisitados em março, maio e julho de l965, conforme DCP/6.006 19,94 Empresa S. J. Souza - Sebastião Júlio de Souza - Transportes requisitados em dezembro de l965, conforme SC/Proc. nº 4.395 2,47 Empresa S. J. Souza - Sebastião Júlio de Souza - Transportes requisitados em dezembro de l965, conforme SC/Proc. nº 4.324 7,41 Antônio Dias & Cia. Ltda - Transportes requisitados de outubro a dezembro de l965, conforme SC/Proc. nº 3.669 43,65 Companhia Prada de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à Cadeia Pública de Uberlândia, em dezembro de l966, conforme Processo nº 413 (67), do Departamento de Administração do Material 55,18 Companhia Prada de Eletricidade - Fornecimento de energia elétrica à Delegacia de Polícia de Uberlândia, em dezembro de l966, conforme Processo nº 413 (67), do Departamento de Administração do Material 20,24 Companhia Mineira de Águas e Esgotos - Fornecimento de água à Delegacia de Polícia de Pedro Leopoldo, em novembro de l965 1,94 Sílvio Celso Lages - Indenização por pagamento de água da Cadeia Pública e Delegacia de Polícia de Pedro Leopoldo, em dezembro de l966 3,88 Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Fornecimento de água ao 2º Distrito Policial, em outubro e dezembro de l966 4,64 Prefeitura Municipal de Frutal - Fornecimento de água à Delegacia de Polícia e Cadeia Pública de Frutal, durante o ano de l965 4,32 Estrada de Ferro Goiás - Transportes requisitados em dezembro de l961, conforme DCP/207/65 0,50 Olavo Augusto Bartolomeu - Transportes requisitados em l960, conforme DCP/207/65 0,39 Ignácio Loyola Pinto - Transportes requisitados em novembro e dezembro de l961, conforme DCP/207/65 4,75 Ângelo Picorone - Expresso Picorone - Transportes requisitados em agosto de l965, conforme DCP/5.221 1,00 Edgar José de Souza - Transportes requisitados em março de l965, conforme DCP/2.676 50,00 Empresa Antônio F. Ferreira - Transportes requisitados em fevereiro de l965, conforme DCP/1.452 1,08 Empresa Milagres - Gamair Lourenço Ferrão - Transportes requisitados em l965, conforme DCP/913 9,90 Empresa Viação Vazantina - Osvaldino Pereira da Conceição - Transportes requisitados em agosto de l965, conforme DCP/357 8,60 Alexandre Gontijo de Oliveira - Transportes requisitados em dezembro de l965, conforme DCP/1.012 50,00 Enock Lopes de Melo - Transportes requisitados em outubro de l965, conforme DCP/5.606 33,00 Empresa de Viação Nossa Senhora de Fátima - Heleno Rodrigues Pereira - Transportes requisitados em dezembro de l965, conforme DCP/1.013 8,19 Empresa Viação São Geraldo Ltda. - Transportes requisitados em outubro de l964, conforme SC/Proc. nº 4.534 1,30 Hélio Ferreira da Silva - Indenização de despesas na manutenção do veículo da Delegacia de Polícia de Varginha, durante o ano de l966, conforme Processo nº 446-1 (67), do Departamento de Administração do Material 49,82 Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Fornecimento de água ao 6º Distrito Policial, durante o mês de novembro de l965, conforme conta nº A-13 4,54 Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Fornecimento de água ao 11º Distrito Policial, durante o mês de novembro de l965, conforme conta nº 17.615-43 8,51 Geraldo Ferreira Tótaro - Indenização referente a combustíveis e lubrificantes para a Delegacia de Polícia de Itambacuri em l966, conforme Processo nº 507 (67), do Departamento de Administração do Material 45,20 Antônio Brandão Fontes Rezende - Indenização por fornecimento de energia elétrica à Delegacia de Polícia de Pitangui, durante o mês de dezembro de l966, conforme Processo nº 677 (67), do Departamento de Administração do material 0,84 Prefeitura Municipal de Belo Horizonte- Fornecimento de água ao 12º Distrito Policial, durante os meses de agosto e setembro de l965, conforme conta nº 37.849-2 3,55 TOTAL 8.806,26 (Vide art. 2º da Lei nº 4.635, de 14/11/1967.)

Para a execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se fizerem necessárias.

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.