Artigo 36 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.492 de 14 de junho de 1967
Acessar conteúdo completoArt. 36
– Apurando-se falta de recolhimento ou pagamento insuficientes da taxa, a importância devida será exigida com acréscimo da multa de 100% (cem por cento), juntamente com a conta de custas.
Parágrafo único
– O não cumprimento do disposto nos artigos 33, 34 e 35 sujeita o infrator à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa que deixou de ser recolhida.