Artigo 29, Inciso V da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.492 de 14 de junho de 1967

os efeitos criminais de ação pública e os incidentes a eles relativos;

os processos em que forem vencidos os beneficiários da Justiça gratuita;

os conflitos de jurisdição;

as desapropriações;

as ações populares;

os inventários e arrolamentos;

os processos incidentes promovidos e julgados nos mesmos autos de ação principal, salvo as reconvenções;

as execuções de sentenças;

as prestações de contas testamentárias, de tutela ou curatela;

as habilitações para casamento.