Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.469 de 15 de maio de 1967

Os aumentos ou reajustamentos de vencimentos ou salários do pessoal das autarquias e sociedades de economia mista, salvo incidência de Lei Federal, dependem de parecer prévio do Conselho Estadual de Política de Vencimentos, a ser emitido no prazo máximo de 90 dias.