Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.329 de 28 de dezembro de 1966

É o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado do Interior e Justiça o crédito especial de Cr$ 10.652.212 (dez milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil e duzentos e doze cruzeiros), com vigência até 31 de dezembro de 1967, para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, a saber: Joaquim Lopes Ferreira - Jequeri - Aluguéis do prédio de sua propriedade, ocupado pelo Fórum da Comarca de Jequeri, no exercício de 1962 - Cr$ 60.000. João Gonzaga de Siqueira - Uberaba - 8 (oito) diárias por ter exercido, como substituto, as funções de Juiz de Direito da comarca de Pitangui, no período de 24 a 31 de dezembro de 1962 - Cr$ 9.648. José Pereira de Queiroz - Varginha - 31 (trinta e uma) diárias por ter presidido audiências em processos criminais, em substituição, nas funções de Juiz de Direito de Santa Maria do Suaçuí, em dezembro de 1962 - Cr$ 38.833. José Barroso - Araçuaí - Ajuda de custo a que faz jus por ter assumido o exercício de suas funções de Promotor de Justiça, naquela comarca, em 8 de dezembro de 1962 - Cr$ 43.460. José Sales da Cruz - Capital - 4 (quatro) diárias vencidas em viagem, quando conduziu menores à cidade de Muriaé, em 1962 - Cr$ 2.400. José Francisco dos Santos - Bom Despacho - 5 (cinco) diárias, relativas ao período de 3 a 7 de dezembro de 1962, quando esteve em viagem a esta Capital, a serviço da Escola Agr. "Antônio Carlos" - Cr$ 4.000. José Lucas Filho - Esmeraldas - Aluguéis do prédio de sua propriedade, destinado ao funcionamento do Fórum da comarca de Esmeraldas, no período de 16 de julho de 1962 a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 262.500. Juvêncio Carneiro Sobrinho - Guanhães - 3 (três) diárias por ter funcionado em processos criminais, na comarca de Santa Maria do Suaçuí, nos dias 14, 15 e 16 de dezembro de 1962 - Cr$ 2.172. José Maria Soares - Alfenas - 2 (duas) diárias por ter presidido audiências em processos criminais e em sessão do Júri, na comarca de Areado, nos dias 13 e 14 de dezembro de 1963 - Cr$ 9.216. José Libório Pires - Ituiutaba - Aluguéis do prédio de sua propriedade onde funcionam o Fórum e o Cartório-Crime de Ituiutaba, no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 200.000. João Gabriel da Silva - Capital - 1 (uma) diária a serviço do Departamento Social do Menor, em 1963 - Cr$ 1.100. José Avelino Barbosa - Coronel Fabriciano - Aluguéis do prédio de sua propriedade onde funcionam o Fórum e Cartório-Crime de Coronel Fabriciano, durante o período de 3 de julho a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 712.000. José Avelino Barbosa - Coronel Fabriciano - Aluguel do prédio de sua propriedade de 1º de janeiro a 2 de julho de 1963, onde funciona o Fórum de Coronel Fabriciano - Cr$ 728.000. José de Abranches Gonçalves - Capital - Indenização de despesas de pronto pagamento do Conselho Penitenciário durante o 2º semestre de 1962 - Cr$ 12.020. Jorge Magaldi - Extrema - 24 (vinte e quatro) diárias a que fez jus por ter presidido audiências em processo criminais, na comarca de Camanducaia, nos dias 21, 23, 25, 28 e 30 de outubro; 4, 6, 8, 11, 13, 14, 18, 20, 22, 25, 27 e 29 de novembro e 2, 4, 5, 6, 9, 11 e 13 de dezembro de 1963 - Cr$ 87.552. Joaquim Adalberto Pereira - Pedra Azul - 2 (duas) diárias por ter presidido audiências em processos criminais, na comarca de Medina, nos dias 5 e 11 de dezembro de 1963 - Cr$ 7.296. Joaquim Adalberto Pereira - Pedra Azul - 1 (uma) diária por ter presidido audiências em processos criminais, na comarca de Medina, no dia 29 de novembro de 1963 - Cr$ 3.648. José Marques Aguiar - Capital - 12 (doze) diárias vencidas a serviço de 4 a 10 de novembro e de 2 a 6 de dezembro de 1962 - Cr$ 9.600. José Utsh Ribeiro - Conceição do Mato Dentro - 1 (uma) diária em substituição, como Promotor de Justiça, na comarca do Serro, em 5 de novembro de 1962 - Cr$ 724. Joaquim Cabral Neto - Galiléia - Gratificação por ter inspecionado 2 Cartórios de Paz do distrito da comarca local, de 18 a 25 de maio de 1962 - Cr$ 200. José Grossi - Inhapim - Ajuda de custo, inclusive 15% de quinquênios por ter assumido o exercício de suas funções de Juiz na comarca de Paraisópolis, após promoção - Cr$ 54.487. Júlio Maria Mesquita - Candeias - 1 (uma) diária a que fez jus por ter presidido audiências em processo criminal, na comarca de Campo Belo, em 20 de novembro de 1962 - Cr$ 1.252. José de Paula Marques Gontijo - Bom Despacho - (Esc. Agr. "Antônio Carlos") - Serviços médicos prestados aos alunos, de junho a dezembro de 1961 e de 1º de janeiro a 30 de novembro de 1963 - Cr$ 154.000. José de Paula Marques Gontijo - Bom Despacho - (Escola Agr. "Antônio Carlos") - Serviços médicos prestados aos alunos durante o mês de novembro de 1964 - Cr$ 100.000. José de Paula Marques Gontijo - Bom Despacho - (Esc. Agr. "Antônio Carlos") - Serviços médicos prestados aos alunos durante o mês de dezembro de 1964 - Cr$ 91.000. José de Paula Marques Gontijo - Bom Despacho - (Esc. Agr. "Antônio Carlos") - Serviços médicos prestados aos alunos durante o mês de setembro de 1964 - Cr$ 65.000. José Andrade Quintela - Inhapim - Fornecimento de energia elétrica ao prédio do Fórum da comarca de Inhapim, de janeiro de 1957 a outubro de 1963 - Cr$ 5.657. Jacomino Inacarato - Ouro Fino - 1 (uma) diária por ter presidido audiências em processos criminais, na comarca de Jacutinga, no dia 28 de novembro de 1963 - Cr$ 4.608. José Barcelos de Sousa - Rio Casca - 3 (três) diárias por ter funcionado em processos criminais, na comarca de Ponte Nova, nos dias 1º de março, 20 e 21 de maio de 1963 - Cr$ 3.510. José Pinto da Rocha - Mateus Leme - Aluguéis do cômodo de sua propriedade, destinado ao funcionamento do Cartório-Crime da comarca de Mateus Leme, no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 10.000. José Maria Cristelli - Capital (D.S.M.) - Serviços extraordinários prestados nos períodos de julho a dezembro de 1962 e de janeiro a agosto de 1963 - Cr$ 230.370. José de Paula Marques Gontijo - Bom Despacho - (Esc. Agr. "Antônio Carlos") - Serviços médicos prestados aos alunos durante o mês de outubro de 1964 - Cr$ 80.000. José de Paula Marques Gontijo - Bom Despacho - (Esc. Agr. "Antônio Carlos") - Serviços médicos prestados aos alunos, durante o mês de setembro de 1964 - Cr$ 34.000. Jacir Moreira dos Santos - Antônio Carlos (Sanatório Judiciário "Presidente Antônio Carlos" - 4 (quatro) diárias vencidas em serviço, em julho de 1963 - Cr$ 6.000. José Fernandes Pinto - Antônio Carlos (Sanatório Judiciário "Presidente Antônio Carlos" - 2 (duas) diárias vencidas a serviço, em julho de 1963 - Cr$ 3.000. José Lourenço Ferreira - Penitenciária Agrícola de Neves - 4 (quatro) diárias vencidas, a serviço da Penitenciária, em outubro de 1963 - Cr$ 10.000. José de Paula Moreira - Penitenciária Agrícola de Neves - 1 (uma) diária vencida, a serviço da Penitenciária, em outubro de 1963 - Cr$ 2.500. José Luna Dias - Muzambinho - 3 (três) diárias por ter presidido audiência em processo criminal na comarca de Cabo Verde, nos dias 13 de fevereiro, 12 de março e 11 de maio de 1963 - Cr$ 8.635. José Luna Dias - Muzambinho - 1 (uma) diária por ter presidido audiência criminal, na comarca de Nova Resende, no dia 28 de novembro de 1963 - Cr$ 4.160. José Ferraz Ribeiro da Luz - Itamogi - 18 (dezoito) diárias por ter presidido audiências em processos criminais, na comarca de Monte Santo de Minas, nos dias 1, 5, 6, 12, 13, 25 e 29 de março; 5, 19 e 25 de abril; 2, 6, 10, 24 e 27 de maio e 3, 10 e 17 de junho de 1963 - Cr$ 41.040. Juvenato "São José", de Barbacena - Barbacena - Subseção leito-dia, referente ao ano de 1962 - Cr$ 374.490. José Guaraci de Vasconcelos - Minas Novas - 3 (três) diárias a que fez jus por ter instalado Câmaras Municipais de Chapada do Norte, no dia 31 de agosto de 1963, Berilo e Francisco Badaró, nos dias 1º e 2 de setembro de 1963 - Cr$ 7.800. João Lúcio dos Santos - Belo Vale - 3 (três) diárias a que fez jus por ter presidido audiência em processos criminais na comarca de Congonhas - Cr$ 6.840. José Norberto Vaz de Melo - Viçosa - 2 (duas) diárias a que fez jus por ter presidido audiências em processos criminais, na comarca de Ervália, nos dias 10 de maio e 9 de agosto de 1963 - Cr$ 5.760. José Norberto Vaz de Melo - Viçosa - 1 (uma) diária por ter instalado a Câmara Municipal de Araponga, no dia 31 de agosto de 1963 - Cr$ 2.880. João Batista da Costa - Poços de Caldas - 1 (uma) diária por ter presidido audiência em processo criminal na comarca de Caldas, em 30 de novembro de 1963 - Cr$ 4.608. Joaquim Adalberto Pereira - Pedra Azul - 6 (seis) diárias por ter dado posse aos vereadores do município de Itaobim, no dia 1º de setembro, e presidido sessões do Júri, na comarca de Medina, nos dias 7, 8, 9, 11 e 12 de novembro de 1963 - Cr$ 20.520. João Rodrigues da Silva - Itambacuri - Indenização de despesas efetuadas com a compra de diversos gêneros para os alunos do Aprendizado "Carlos Prates", de Itambacuri, em dezembro de 1961 - Cr$ 5.475. José Borborema Caldeira - Espinosa - Indenização de despesas com o conserto da máquina de escrever que serve ao Cartório do Crime de Espinosa, em julho de 1961 - Cr$ 3.093. José Pedro da Fonseca Filho - Matozinhos - Aluguéis do prédio de sua propriedade, ocupado pelo Fórum da Comarca de Matozinhos, no exercício de 1961 - Cr$ 18.000. José Ozorito Colares - Carlos Chagas - 11 (onze) diárias por ter presidido audiências em processos criminais, na Comarca de Nanuque, no período de 1 a 11 de dezembro de 1961 - Cr$ 13.999. José Ozorito Colares - Carlos Chagas - 53 (cinquenta e três) diárias por ter presidido audiências em processos criminais na Comarca de Águas Formosas, em fevereiro, junho, agosto, outubro e dezembro de 1962 e janeiro, julho, setembro e dezembro de 1963 - Cr$ 124.583. José Zeferino Filho - Bom Despacho - Escola Agr. Antônio Carlos) - 5 (cinco) diárias quando esteve nesta Capital para tratar de assuntos de interesse do referido estabelecimento, de 22 a 26 de novembro de 1962 - Cr$ 4.000. José Francisco dos Santos - Bom Despacho - 6 (seis) diárias vencidas a serviço da Escola Agrícola Antônio Carlos, relativas aos dias 11, 12 e 13 de outubro de 1962 e 8, 9 e 10 de novembro de 1961 - Cr$ 4.800. José dos Santos Prates - Capital - 10 (dez) diárias vencidas a serviço do D. S. M., durante o mês de agosto de 1962 - Cr$ 6.200. José Pereira de Queiroz - Varginha - 31 (trinta e uma) diárias a que fez jus por ter exercido, em substituição, as funções de Juiz de Direito da Comarca de Presidente Olegário, durante o mês de dezembro de 1963 - Cr$ 113.088. José Pereira de Queiroz - Varginha - 30 (trinta) diárias a que fez jus por ter exercido, em substituição, as funções de Juiz de Direito da Comarca de Presidente Olegário, no mês de agosto de 1963 - Cr$ 70.680. José Pereira de Queiroz - Varginha - 30 (trinta) diárias a que fez jus por ter exercido, em substituição, as funções de Juiz de Direito da Comarca de Tiros, durante o mês de novembro de 1963 - Cr$ 109.440. José Pereira de Queiroz - Varginha - 31 (trinta e um) dias a que fez jus por ter exercido, em substituição, as funções de Juiz de Direito da Comarca de Presidente Olegário, durante o mês de outubro de 1963 - Cr$ 113.088. José Garcez de Lima - Uberaba - 30 (trinta) diárias a que fez jus por ter exercido as funções de Juiz de Direito da Comarca de Mantena, em substituição, durante o mês de novembro de 1963 - Cr$ 105.600. José Garcez de Lima - Uberaba - 31 (trinta e uma) diárias a que fez jus por ter exercido as funções de Juiz de Direito da Comarca de Tarumirim, em substituição, durante o mês de dezembro de 1963 - Cr$ 109.120. José Garcez de Lima - Uberaba - 30 (trinta) diárias a que fez jus por ter exercido, em substituição, as funções de Juiz de Direito da Comarca de Tarumirim, no mês de agosto de 1963 - Cr$ 68.200. José Garcez de Lima - Uberaba - 31 (trinta e uma) diárias a que fez jus por ter exercido, em substituição, as funções de Juiz de Direito da Comarca de Tarumirim, durante o mês de outubro de 1963 - Cr$ 109.120. José Sales Filho - Frutal - 2 (duas) diárias a que fez jus por ter dado posse aos vereadores dos municípios de Comendador Gomes, Itapagipe, Planura e Fronteira, nos dias 31 de janeiro e 29 de agosto de 1963 - Cr$ 5.200. Joaquim Rodrigues de Andrade - Açucena - Despesa efetuada com a correspondência criminal do Cartório-Crime local, durante os meses de julho a outubro de 1963 - Cr$ 1.407. José Ribeiro Gomide - Rio Pomba - 1 (uma) diária por ter funcionado em processo criminal na Comarca de Mercês em 18 de novembro de 1963 - Cr$ 2.073. José Alves de Alencar - Abaeté - Aluguéis do prédio de sua propriedade onde funcionou o Cartório do Crime de Abaeté, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1963 - Cr$ 7.200. Joaquim Carlos Teixeira - Inhapim - Conserto efetuado na máquina de escrever do Cartório Crime local, em 16 de junho de 1964 - Cr$ 5.000. José Francisco dos Santos - Bom Despacho - 2 (duas) diárias vencidas nos dias 18 e 19 de dezembro de 1964, quando em viagem a esta Capital, a serviço do Departamento Social do Menor - Cr$ 5.000. José Abranches Gonçalves - Capital - Gratificação dos membros do Conselho Penitenciário relativa ao mês de dezembro de 1964 - Cr$ 76.000. João Gabriel Perboyre Starling - Capital - Ajuda de custo, inclusive 25 por cento de quinquênio, a que fez jus por ter assumido o exercício de suas funções na Quarta Vara Criminal, em 21 de novembro de 1964, após promoção de Juiz de Direito da 6ª Vara Civel, desta Capital - Cr$ 375.000. Jandira Maria Rita de Jesus - Bom Despacho - Serviços prestados à Escola Agrícola Antônio Carlos, no período de 1º de julho a 21 de novembro de 1964 - Cr$ 46.993. Joaquim Petronilho Caldas - Itanhandu -(Escola Agr. Adelaide Andrada) - Serviços dentários prestados aos alunos, durante o exercício de 1964 - Cr$107.900. José Rodrigues da Silva - Itambacuri - (Aprendizado Carlos Prates) - 36 (trinta e seis) diárias vencidas no período de 18 de outubro a 22 de novembro de 1960, a serviço do referido estabelecimento - Cr$16.200. José Maria Soares - Alfenas - 9 (nove) diárias a que fez jus por ter presidido audiências em processos criminais na Comarca de Areado, nos meses de agosto, outubro e novembro de 1963 - Cr$39.744. Luiz Terra - Carmo do Paranaíba - 10 (dez) diárias por ter presidido audiências em processos criminais na Comarca de São Gonçalo do Abaeté, nos dias 9, 10, 29 e 30 de novembro de 1962; em São Gotardo nos dias 25 de outubro, 6 e 7 de novembro e 3, 7 e 8 de dezembro de 1962 - Cr$5.757. Leonel Pequeno - Leopoldina - 2 (duas) diárias por ter funcionado em processo criminal na Comarca de Palma, nos dias 16 e 17 de novembro de 1962 - Cr$1.448. Leonel Pequeno - Leopoldina - 1 (uma) diária por ter funcionado em processo criminal na Comarca de Além Paraíba, no dia 24 de dezembro de 1963 - Cr$2.073. Livraria Oscar Nicolai - Capital - Livros fornecidos para o Juizado de Menores, em 1959 - Cr$30.000. Lígia C. Oliveira - Juiz de Fora - Indenização de despesas com correspondência no mês de setembro de 1962 - Cr$102. Luiz Duarte - Curvelo - 7 (sete) diárias por ter funcionado em sessões do Júri da Comarca de Pirapora, no período de novembro a 1º de dezembro de 1962 - Cr$5.070. Lar das Meninas - Divinópolis - Subvenção "leito-dia", referente ao ano de 1962 - Cr$78.840. Lar Espírita - Uberaba - Subvenção "leito-dia", referente ao ano de 1962 - Cr$102.200. Lar Nossa Senhora do Perpétuo Socorro - Formiga - Subvenção "leito-dia", referente ao ano de 1962 - Cr$245.280. Luiz Renault Apocalipse - Cambuí - 13 (treze) diárias por ter presidido audiências em processos criminais na Comarca de Camanducaia, em 1962 - Cr$18.710. Lar Menino Jesus - Campos Altos - Internação de menores naquele estabelecimento por conta da Secretaria de Interior nos meses de maio a dezembro de 1963 - Cr$1.280.000. Lisipo Gomide - Machado - 2 (duas) diárias por ter presidido audiência em processos criminais, na Comarca de Campestre nos dias 23 de novembro e 14 de dezembro de 1963 - Cr$9.216. Lisipo Gomide - Machado - 7 (sete) diárias a que fez jus por ter presidido audiências em processos criminais, na Comarca de Campestre, nos dias 2 de abril, 19 de junho, 26 de agosto, 9 e 28 de setembro e 5 e 26 de outubro de 1963 - Cr$23.616. Luiz da Costa Alecrin - Muriaé - 1 (uma) diária a que fez jus por ter presidido audiência em processo criminal, na Comarca de Eugenópolis, em 23 de outubro de 1963 - Cr$4.608. Lar dos Meninos Dom Orione - Capital - Despesas com a manutenção de menores internos no referido estabelecimento, de novembro a dezembro de 1964 - Cr$512.000. Leonardo Antônio Pimenta - Capital - Ajuda de custo, inclusive 25% de quinquênios a que fez jus por ter assumido o exercício de suas funções na 8ª Vara Criminal, em 12 de dezembro de 1964, após promoção ao cargo de Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, desta Capital - Cr$375.000. Maria Soares Gonçalves - Mariana - Aluguel do prédio de sua propriedade, onde funciona o Forum da Comarca de Mariana, de 8 de setembro de 1961 a 31 de dezembro de 1962 - Cr$204.966. Maria Ferreira de Almeida - Pains - Aumento dos aluguéis do prédio de sua propriedade, ocupado pelo Forum da Comarca de Pains, no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 1962 - Cr$48.000. Mário Lúcio de Souza Bastos - Capital - Transportes fornecidos a civil e elementos da Polícia Militar em 1959, 1960 e 1961 - Cr$1.534. Marianinha de Arruda Passos - Capital - Lavagem e passagem de toalhas e aventais da Secretaria do Interior, no período de janeiro a dezembro de 1962 - Cr$9.600. Marianinha de Arruda Passos - Capital - Lavagem e passagem de toalhas e aventais da Secretaria do Interior, no período de janeiro a dezembro de 1963 - Cr$9.600 Maternidade da Santa Casa - Machado - Aluguéis do prédio de sua propriedade, ocupado pelo Forum da Comarca local, de 15 de setembro a 31 de dezembro de 1962 - Cr$70.000. Mauro José Machado - 2(duas) diárias vencidas, nos dias 28 e 29 de dezembro de 1963 - Cr$3.600. Mauro Silésio de Oliveira Dias - Capital - 8 (oito) diárias vencidas a serviço do Sanatório Judiciário Presidente Antônio Carlos, no mês de julho de 1963 - Cr$12.000. Morel Mendonça Meireles - Caxambu - 18 (dezoito) diárias a que fez jus por ter presidido audiência em processos criminais, na Comarca de Baependi, nos meses de outubro e novembro de 1968 - Cr$65.664. Morel Mendonça Meireles - Caxambu - 14 (quatorze) diárias por ter presidido audiências em processos criminais e em sessões do Tribunal do Júri, na Comarca de Baependi, em novembro e dezembro de 1963; na Comarca de Aiuruoca em outubro de 1963; em Conceição do Rio Verde em 18 de novembro de 1963 e por ter dado posse aos Vereadores no Município de Seritinga, em 30 de setembro de 1963 - Cr$49.704. Márcio Alves de Moraes - Pará de Minas - 2 (duas) diárias por ter presidido audiências em processos criminais, na Comarca de Betim, nos dias 7 e 13 de novembro de 1963 - Cr$9.216. Milton Mendes dos Reis - Poços de Caldas - 1 (uma) diária por ter presidido audiência em processo criminal, na Comarca de Caldas, no dia 18 de outubro de 1963 - Cr$4.608. Milton Mendes dos Reis - Poços de Caldas - Reforma de cadeiras pertencentes ao Forum daquela Comarca, em 2 de dezembro de 1964 - Cr$2.000. Maria da Conceição Bicalho Martins - Capital - 5,5 (cinco e meia) diárias vencidas no período de 26 de abril a 1º de maio de 1962, a serviço do Departamento Social do Menor - Cr$3.300. Moacir Nunes Barroso - Guanhães - Aluguéis do prédio de sua propriedade, onde se localiza o Forum e funciona o Cartório Crime da Comarca de Guanhães, no período de 6 a 30 de dezembro de 1963 - Cr$10.000. Mozart Xavier Lopes - Machado - 3 (três) diárias a que fez jus por ter funcionado em sessões do Júri, na Comarca de Areado, nos dias 14 de novembro e 13 e 14 de dezembro de 1963 - Cr$6.220. Moacir Ferreira Lopes - Carangola - 5 (cinco) diárias por ter funcionado em sessões do Tribunal do Júri na Comarca de Divino, de 2e a 27 de setembro de 1963 - Cr$6.480. Mário Cunha - Itaguara - 2 (duas) diárias a que fez jus por ter presidido audiências em processos criminais, na Comarca de Passa Tempo, nos dias 26 de setembro e 6 de dezembro de 1963 - Cr$5.928. Moacir Pimenta Brant - Capital - Ajuda de custo, inclusive 25% de quinquênios, a que fez jus por ter assumido o exercício de suas funções na 2ª Vara Cível desta Capital, de entrância especial, em 12 de dezembro de 1964, após promoção ao cargo de Juiz de Direito da Vara de Menores - Cr$375.000. Nelson Pinheiro Castilho - Sete Lagoas - 10 (dez) diárias a serviço da Escola Alfredo Pinto, de Sete Lagoas, em 1962 - Cr$8.000. Nelson Pinheiro Castilho - Sete Lagoas - 3 (três) diárias vencidas nos dias 17 e 19 de dezembro de 1963, na Escola de Iniciação Agrícola Governador Milton Campos, de Corinto - Cr$7.500. Nuno da Cunha Melo - Bocaiúva - 17 (dezessete) diárias por ter presidido audiências em processos criminais, na Comarca de Rio Pardo de Minas, em 1962 - Cr$21.295. Nuno da Cunha Melo - Bocaiúva - Ajuda de custo, inclusive 10% de quinquênios, a que fez jus por ter assumido o exercício de suas funções naquela Comarca, em 21 de novembro de 1964, após promoção ao cargo de Juiz de Direito da Comarca de Salinas - Cr$240.570. Nuno Alves Martins - Eugenópolis - Gratificação por ter inspecionado o Cartório de Paz de Pedra Dourada, em 15 de setembro de 1959, quando Promotor de Justiça da Comarca de Tombos - Cr$100. Nuno Alves Martins - Eugenópolis - 1 (uma) diária por ter funcionado em processo criminal, na Comarca de Carangola, no dia 8 de junho de 1959, quando Promotor de Justiça da Comarca de Tombos - Cr$315. Nuno Alves Martins - Eugenópolis - 2 (duas) diárias por ter funcionado em processo criminal, na Comarca de Miradouro, nos dias 25 e 26 de junho de 1962 - Cr$ 1.322. Nilo Schaicher Ventura - Presidente Olegário - 2 (duas) diárias por ter funcionado em processos criminais, na Comarca de Patos de Minas, nos dias 14 de março e 10 de dezembro de 1963 - Cr$ 2.667. Ottoganiz de Oliveira - Pium-i - 2 (duas) diárias por ter presidido audiências em processos criminais, na Comarca de Guia Lopes, nos dias 24 de setembro e 7 de dezembro de 1962 - Cr$ 3.158. Ottoganiz de Oliveira - Pium-i - 8 (oito) diárias por ter presidido audiência em processos criminais, na Comarca de São Roque de Minas, nos dias 15 e 27 de maio, 21 e 28 de junho, 2, 3, e 30 de agosto e 13 de setembro de 1963 - Cr$ 20.160. Orfanato Sagrada Família - Capital - Internação de menores, por conta do Estado, em novembro e dezembro de 1962 - Cr$ 10.000. Orfanato Sagrada Família - Capital - Internação de menores, por conta da Secretaria do Interior, de outubro a dezembro de 1962 - Cr$ 67.500. Orfanato Imaculada Conceição - Governador Valadares - Subvenção "leito-dia" referente ao ano de 1962 - Cr$ 113.880. Orlando Desidério Fernandes - Peçanha - Aluguéis do prédio de sua propriedade, onde funcionou o Cartório Crime da Comarca de Peçanha, no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 1962 - Cr$ 32.000. Olívio Araújo - Mutum - Aluguéis do prédio de sua propriedade, onde funciona o Cartório Crime da Comarca de Mutum, no período de julho a 31 de dezembro de 1962 - Cr$ 17.550. Orfanato Nossa Senhora das Dores - Diamantina - Internação de menores, por conta da Secretaria do Interior, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1962 - Cr$ 60.000. Orfanato Nossa Senhora das Dores - Diamantina - Subvenção "leito-dia" referente ao ano de 1962 - Cr$ 513.920. Orfanato Nossa Senhora das Dores - Itabira -Subvenção "leito-dia", referente ao ano de 1962 - Cr$ 256.960. Orfanato Dom Silvério - Cataguases - Subvenção "leito-dia", referente ao ano de 1962 - Cr$ 204.400. Orfanato Nossa Senhora de Fátima - Mantena - Subvenção "leito-dia", referente ao ano de 1962 - Cr$ 29.200. Oswaldo Moreira - Almenara - Aluguel de prédio de sua propriedade, ocupado pelo Fórum de Almenara, no período de 16 de setembro a 31 de dezembro de 1962 - Cr$ 35.000. Odilon de Moura - Neves - 5 (cinco) diárias vencidas a serviço da Penitenciária Agrícola de Neves, em outubro de 1963 - Cr$ 12.500. Odilon de Moura - Neves - 18,5 (dezoito e meia) diárias vencidas, a serviço da Penitenciária Agrícola de Neves, no 1º semestre de 1963 - Cr$ 27.750. Oscar Augusto Ribeiro - Neves - 4,5 (quatro e meia) diárias vencidas, a serviço da Penitenciária Agrícola de Neves, em setembro de 1963 - Cr$ 6.750. Osmar Silva - Neves - 19,5 (dezenove e meia) diárias vencidas, a serviço da Penitenciária Agrícola de Neves, em outubro de 1963 - Cr$ 48.050. Oswaldo Mendonça - Guaxupé - 3 (três) diárias a que fez juz por ter presidido audiência em processos criminais na Comarca de Jacuí, nos dias 13 de agosto, 4 e 24 de setembro de 1963 - Cr$ 8.640. Oswaldo Mendonça - Guaxupé - 1 (uma) diária por ter presidido sessões do Júri, na Comarca de Jacuí, no dia 12 de dezembro de 1963 - Cr$ 4.608. Olímpio Soares Vargas - Dom Silvério - 1 (uma) diária por ter presidido audiência em processo criminal, na Comarca de Alvinópolis, no dia 3 de dezembro de 1963 - Cr$ 3.648. José Pedro Saraiva dos Santos - Escola Profissional Leon Renaut - 5 (cinco) diárias vencidas no período de 8 a 12 de agosto de 1962, quando esteve em viagem a Itambacuri, conduzindo menores - Cr$ 3.000. José Manoel Coelho - São Gotardo - Transporte à Comarca de Carmo do Paranaíba, em maio e novembro de 1961 - Cr$ 4.100. José Manoel Coelho - São Gotardo - 1 (uma) diária por ter presidido audiência em processo criminal na Comarca de Tiros, em 21 de setembro de 1962 - Cr$ 1.252. José Manoel Coelho - São Gotardo - 4 (quatro) diárias por ter presidido, audiências em processos criminais, em 1961 - Cr$ 4.344. José Manoel Coelho - São Gotardo - 7 (sete) diárias por ter presidido audiências em processos criminais na Comarca de Rio Paranaíba, nos dias 14 de dezembro de 1961, 11 e 15 de fevereiro de 1963, 27 de setembro de 1963, 25 de outubro de 1963 e 23 e 27 de novembro de 1963 - Cr$ 19.036. Joaquim Rodrigues da Silva - Itambacuri - Indenização de despesas efetuadas com a compra de diversos gêneros para os alunos do Aprendizado Carlos Prates, na Padaria Indiana, de Itambacuri, em dezembro de 1961 - Cr$ 5.475. José Borborema Caldeira - Espinosa - Indenização de despesas com conserto de máquinas de escrever que serve ao Cartório do Crime de Espinosa, em julho de 1961 - Cr$ 3.093. José Pedro da Fonseca Filho - Matozinhos - Aluguéis do prédio de sua propriedade, ocupado pelo Fórum da Comarca de Matozinhos, no exercício de 1961 - Cr$ 18.000. João Moreira de Carvalho Filho - Boa Esperança - 17 (dezessete) diárias por ter presidido audiências em processos criminais, na comarca de Guaxupé, nos dias 18, 19, 20, 24, 25, 27 e 28 de setembro; 10, 14, 15, 18, 19, 28 e 30 de outubro; 29 de novembro e 2 e 6 de dezembro de 1963 - Cr$ 52.440. Total - Cr$ 10.652.212.

Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

Revogam-se as disposições em contrário.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.