Artigo 5º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.059 de 31 de dezembro de 1965
Art. 5º
O Governador designará o representante do Estado para os atos constitutivos da Fundação, compreendidos os que forem necessários à integração dos bens e direitos a que se refere o art. 4º, bem como quaisquer outros atos visando à constituição do patrimônio inicial da entidade.