Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.829 de 16 de dezembro de 1965

Cria um Colégio Normal Oficial anexo ao Ginásio Estadual de Itanhomi. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 1965.

Art. 1º

Fica criado um Colégio Normal Oficial anexo ao Ginásio Estadual de Itanhomi.

Art. 2º

Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam criados no Anexo II da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964, os seguintes cargos: 7 (sete) cargos de Professor de Ensino Médio, nível XV, de classe singular; 2 (dois) cargos de Inspetor de Alunos I, nível III; 2 (dois) cargos de Contínuo Servente I, nível II.

Art. 3º

O Colégio Normal Oficial criado por esta lei só será instalado após provada a existência de corpo docente legalmente habilitado.

Art. 4º

As despesas resultantes desta lei correrão pelas verbas próprias do Orçamento do Estado.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO Bonifácio José Tamm de Andrada