Artigo 2º, Parágrafo 2 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.542 de 11 de novembro de 1965
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a organizar uma fundação à qual incumbirá a realização das providências necessárias à organização do Instituto e à sua direção.
§ 1º
A Fundação será presidida por cidadão de reputação ilibada, e por um Conselho de Administração, composto de sete membros residentes em Santos Dumont, de livre nomeação do senhor Governador do Estado.
§ 2º
A Fundação, tão logo organizada, elaborará seu Regimento Interno, onde fixará, inclusive, a duração do mandato de seu Presidente e dos membros do Conselho de Administração que será aprovado por decreto do Poder Executivo Estadual.