Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.539 de 11 de novembro de 1965

O Poder Executivo regulamentará a presente lei e a emissão de apólices nela autorizada, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, dispondo sobre a organização e funcionamento da Escola de Enfermagem da cidade de Leopoldina.