Artigo 28 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.345 de 19 de janeiro de 1965

As entidades de fins beneficentes ou de caridade serão isentas de custas e emolumentos, bem como de selos e taxas, desde que comprovem esta condição, na inicial ou antes de ser o ato praticado, incorrendo em multa a ser estipulada pelo Juiz, em selos a favor do Estado, a que agir com dolo ou fraude, apurados em qualquer tempo.