Artigo 27 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.345 de 19 de janeiro de 1965

As custas previstas e taxadas neste Regimento serão contadas de acordo com a lei vigente ao tempo em que forem praticados os atos a que se aplicarem (Constituição Federal, art. 141, § 3º e Código de Processo Civil, art. 56).