Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.252 de 10 de dezembro de 1964

– Fica aberto à Secretaria de Estado da Fazenda o crédito especial de Cr$ 3.365.194,40 (três milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, cento e noventa e quatro cruzeiros e quarenta centavos), para atender ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, como segue: Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de luz à cadeia e delegacia de Polícia, no exercício de 1957 – Cr$ 4.384,20. Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água à cadeia e delegacia, no exercício de 1957 – Cr$ 380,00. Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de luz à cadeia e delegacia de Polícia, no exercício de 1959 – Cr$ 6.724,40. Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água à cadeia e delegacia de Polícia, no exercício de 1958 – Cr$ 380,00. Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água à cadeia pública e delegacia de polícia, em 1959 – Cr$ 380,00. Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de luz à cadeia e delegacia de Polícia, no exercício de 1960 – Cr$ 9.519,90. Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água à cadeia e delegacia de Polícia, no exercício de 1960 – Cr$ 380,00. Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de luz à cadeia pública e delegacia de polícia, no exercício de 1961 – Cr$ 17.063,00. Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água à cadeia pública e delegacia de polícia, em 1961 – Cr$ 380,00. Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água ao Grupo Escolar "Gomes da Silva", no exercício de 1956 – Cr$ 380,00. Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água ao Grupo Escolar "Gomes da Silva", no exercício de 1957 – Cr$ 380,00. Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de luz ao Grupo Escolar "Gomes da Silva", nos meses de fevereiro a novembro de 1958 – Cr$ 900,00. Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água ao Grupo Escolar "Gomes da Silva", no exercício de 1958 – Cr$ 380,00. Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de luz ao Grupo Escolar "Gomes da Silva", nos meses de fevereiro a novembro de 1959 – Cr$ 900,00. Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água ao Grupo Escolar "Gomes da Silva", no exercício de 1959 – Cr$ 380,00. Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de luz ao Grupo Escolar "Gomes da Silva", nos meses de fevereiro a novembro de 1960 – Cr$ 900,00. Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água ao Grupo Escolar "Gomes da Silva", no exercício de 1960 – Cr$ 380,00. Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de luz ao Grupo Escolar "Gomes da Silva", nos meses de fevereiro a novembro de 1961 – Cr$ 900,00. Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água ao Grupo Escolar "Gomes da Silva", no exercício de 1961 – Cr$ 380,00. Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água às repartições do Judiciário, no Forum, em 1956 – Cr$ 380,00. Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de luz às repartições do Judiciário, no Forum, no exercício de 1957 – Cr$ 617,60. Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água às repartições do Judiciário, no Forum, no exercício de 1957 – Cr$ 380,00. Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de luz às repartições do Judiciário, no Forum, no exercício de 1958 – Cr$ 617,60. Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água às repartições do Judiciário, no Forum, no exercício de 1958 – Cr$ 380,00. Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de luz às repartições do Judiciário, no Forum, no exercício de 1959 – Cr$ 617,60. Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água às repartições do Judiciário, no Forum, no exercício de 1959 – Cr$ 380,00. Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de luz às repartições do Judiciário, no Forum, no exercício de 1960 – Cr$ 617,60. Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água às repartições do Judiciário, no Forum, no exercício de 1960 – Cr$ 380,00. Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de luz às repartições do Judiciário, no exercício de 1961 – Cr$ 1.020,00. Prefeitura Municipal de Frutal – Fornecimento de água às repartições do Judiciário, no exercício de 1961 – Cr$ 380,00. Arlindo Ulhoa – Aluguéis do prédio da Subcoletoria Estadual de Guarda Mór, de 11 de agosto a 31 de dezembro de 1961 – Cr$ 1.700,00. Arlindo Ulhoa – Aluguéis do prédio da Subcoletoria Estadual de Guarda Mór, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1962 – Cr$ 36.000,00. Daniel Sather – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Presidente Soares, de 1º de maio a 31 de dezembro de 1962 – Cr$ 20.000,00. Namtala Gantus – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Manhuaçu, de 1º de outubro de 1961 a 31 de dezembro de 1962 – Cr$ 105.000,00. Prefeitura Municipal de Senhora dos Remédios – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Senhora dos Remédios, de 1º de junho a 31 de dezembro de 1962 – Cr$ 21.000,00. Rafael Grazzia – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Senhora dos Remédios, de 1º de janeiro a 31 de maio de 1962 – Cr$ 7.500,00. José de Pádua Almeida – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Iturama, de 3 de março a 31 de dezembro de 1962 – Cr$ 49.655,40. Alvina Pereira Neves – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Capela Nova, de 1º de novembro a 31 de dezembro de 1962 – Cr$ 16.000,00. Flávio José Rodrigues – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Matutina, de 19 de março de 1960 a 19 de março de 1961 – Cr$ 8.400,00. Ari de Freitas Marques – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Bonfim, de 1º de janeiro de 1961 a 31 de dezembro de 1962 – Cr$ 14.400,00. Luiz Pinto Vilela – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Cabo Verde, de 16 de março a 31 de dezembro de 1962 – Cr$ 8.550,00. José Osório do Carmo – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de São Geraldo, de janeiro a dezembro de 1962 – Cr$ 36.000,00. Valter D'Anunzio Cedrola – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Piau, de 22 de agosto a 30 de dezembro de 1962 – Cr$ 12.900,00. Silvio Antônio Pimenta – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Salto da Divisa, de 11 de julho a 31 de dezembro de 1962 – Cr$ 28.165,40. José dos Santos – Aluguéis do prédio da Delegacia Fiscal do município de Uberlândia, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1960 – Cr$ 203.200,00. João Pires de Oliveira Sobrinho – Aluguéis do prédio do posto de fiscalização denominado "Pereira", de 1º de janeiro de 1961 a 28 de fevereiro de 1962 – Cr$ 7.000,00. Olimpio Alves de Sousa – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual do município de Serra do Salitre, de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1962 – Cr$ 7.500,00. Amandio Soares Fernandes – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Virgem da Lapa, de 1º de janeiro de 1961 a 31 de dezembro de 1962 – Cr$ 36.000,00. Astério Itabayana – Diferença de aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Januária, de 1º de julho de 1961 a 31 de dezembro de 1962 – Cr$ 107.100,00. Prefeitura Municipal de Itaúna – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual do município de Itaúna, de 20 de setembro a 31 de dezembro de 1962 – Cr$ 96.666,60. Getulio Alvares Ferreira – Aluguéis do prédio da Coletoria Estadual do município de Serra do Salitre, de 1º de junho a 31 de julho de 1962 – Cr$ 3.000,00. Olavo Luiz Breijão – Aluguel do prédio da Coletoria Estadual de Vieiras, no mês de janeiro de 1962 – Cr$ 1.000,00. José Zeferino da Silva – Aluguéis do prédio da Delegacia Fiscal de Itabira, em agosto, setembro e dezembro de 1958 – Cr$ 13.500,00. José Marciano de Macedo – Diferença de aluguéis do prédio da Coletoria Estadual de Lassance, de 25 de novembro de 1961 a 31 de dezembro de 1962 – Cr$ 27.650,00. Licinio Fernandes – Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de São Sebastião do Maranhão, no período de outubro a dezembro de 1963 – Cr$ 2.100,00. Santa Casa de Misericórdia de Bom Sucesso – Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de Bom Sucesso, no período de 27/9 a 31/12/63 – Cr$ 94.000,00. Florentino José de Freitas – Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de Mato Verde, no período de 19/6/62 a 31/5/63 – Cr$ 33.400,00. Prefeitura Municipal de Pratinha – Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de Pratinha, no período de 1/1 a 31/12/63 – Cr$ 9.600,00. Maria Divina Rocha – Aluguéis do prédio para funcionamento do Extravio de Neves, no período de 1/1/62 a 31/12/63 – Cr$ 16.800,00. Raimundo Jesus Azevedo – Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de Inhaúma, no período de 1/8 a 31/12/63 – Cr$ 25.000,00. Maria José Pinho Tavares – Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de Sabinópolis, no período de 1/9 a 31/12/63 – Cr$ 80.000,00. Mário Pinheiro Castilho – Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de Corinto, no período de 1/9 a 31/12/63 – Cr$ 80.000,00. Valdir Macedo – Aluguéis do prédio onde funciona a Delegacia Regional da Fazenda em Montes Claros, no período de 22/8 a 31/12/63 – Cr$ 258.000,00. Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora – Aluguéis do prédio onde funciona a 3ª Coletoria de Juiz de Fora, no período de 20/8 a 31/12/63 – Cr$ 196.500,00. Ademar José do Nascimento – Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de Formiga, no período de 1/3 a 31/12/63 – Cr$ 200.000,00. Geraldo Moreira da Silva – Aluguéis do prédio onde funciona a Coletoria de Tumiritinga, no período de 1/4 a 31/12/63 – Cr$ 4.500,00. Cia. Telefônica de Minas Gerais – Serviços telefônicos prestados à Coletoria Estadual e Delegacia Fiscal de Diamantina, no período de 1/10 a 31/12/62 – Cr$ 2.617,90. Julio José Ribeiro – Pagamento referente a 39 vistorias em veículos, durante o exercício de 1959, no município de Santa Rita do Jacutinga – Cr$ 780,00. Jorme de Paula Dias – Pagamento referente a 39 vistorias em veículos, durante o exercício de 1959, no município de Santa Rita do Jacutinga – Cr$ 780,00. José Alberto do Amaral – Pagamento referente a 39 emplacamentos de veículos, durante o exercício de 1959, no município de Santa Rita do Jacutinga – Cr$ 195,00. Associação Profissional Empresas Interestaduais Transporte de Passageiros – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme requisições emitidas em 1962 – OCR 1.702 – Cr$ 13.598,00. Companhia Mogiana de Estradas de Ferro – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme faturas números 79/62 (saldo) e 8/63 (saldo), OCR 1.702 – Cr$ 248.213,00. Dionísio José dos Santos – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme requisição emitida em outubro de 1962 – OCR 1.702 – Cr$ 2.000,00. Rápido Rio Doce – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme requisições emitidas em 1962 – OCR 1.702 – Cr$ 7.012,00. Viação São Miguel – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme requisições emitidas em março de 1962 – OCR 1.702 – Cr$ 518,00. Alaor José da Silva – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em outubro de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 8.000,00. Antônio Bernardino de Freitas – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em novembro de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 10.000,00. Antônio Faria da Silva – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em março de 1962 – OCR 1.702 – Cr$ 30.000,00. Aurora de Mendonça Vecci – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em outubro de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 1.421,00. Edson Antonino de Abreu – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em novembro de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 4.641,00. Douglas João Nunes – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em outubro de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 15.000,00. Geraldo Carlos Firmiano Ribeiro – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em dezembro de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 40.000,00. Geraldo Martins do Couto – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em maio de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 12.542,00. Geraldo Ribeiro do Vale – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em maio de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 961,00. Humberto de Almeida França – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em novembro de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 5.000,00. Ivo de Assis Campos Flores – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em dezembro de 1961 – OCR N. 1.702 – Cr$ 16.806,00. José Gonçalves – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em dezembro de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 3.584,00. José Belan Sobrinho – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em dezembro de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 5.099,00. José Leão Magno de Araujo Lopes – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em setembro de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 10.400,00. José Miranda Rabelo – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em outubro de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 23.000,00. José Valadão de Melo Sobrinho – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em abril de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 4.000,00. João Almeida Sousa – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em junho de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 42.150,00. João Batista de Sousa – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em 1962 – OCR 1.702 – Cr$ 2.568,00. Josino Alves de Barros – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em setembro de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 1.090,00. Luiz de Oliveira Fernandes – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em agosto de 1960 e fevereiro de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 8.500,00. Nelson Paes de Carvalho – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em maio de 1962 – OCR 1.702 – Cr$ 46.000,00. Pedro Vaz de Melo – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em outubro de 1961 – OCR 1.702 – Cr$ 12.000,00. Zonidio Scaff – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme indenização ocorrida em janeiro de 1962 – OCR 1.702 – Cr$ 3.461,00. Benedito Brandão – Pagamento referente a despesas de transportes, em abril de 1962 – OCR 2.147 – Cr$ 1.580,00. Empresa Unida – Mansur e Filhos Ltda. - Pagamento referente a despesas de transportes referentes ao exercício de 1962 – OCR 2.147 – Cr$ 1.396,00. Associação Profissional das Empresas Intermunicipais de Transportes de Passageiros – Pagamento referente a despesas de transportes, referente ao exercício de 1962, conforme OCR 1.979 – Cr$ 3.636,00. Dionisio José dos Santos – Pagamento referente a despesas de transportes, ocorridas no mês de novembro de 1962, conforme OCR 1.979 – Cr$ 2.000,00. Empresa Unida – Mansur e Filhos Ltda. - Pagamento referente a despesas de transportes, ocorridas no exercício de 1962 – OCR 1.979 – Cr$ 1.227,00. Empresa Irmãos Teixeira Ltda. - Pagamento referente a despesas de transportes, ocorridas no exercício de 1962, conforme OCR 1.979 – Cr$ 1.535,00. Estetson Dias dos Santos – Auxiliar Técnico de Coletoria (Machacalis) – Indenização de despesas de transportes, ocorridas nos meses de fevereiro e novembro de 1962, conforme OCR 1.979 – Cr$ 120.000,00. Expresso Senhor Bom Jesus Ltda. - Pagamento referente a despesas de transportes, ocorridas no exercício de 1962, conforme OCR 1.979 – Cr$ 2.100,00. José Alves Pereira da Empresa Vazantina – Pagamento referente a despesas de transportes, ocorridas no exercício de 1962 – OCR 1.979 – Cr$ 1.609,00. José Jorge de Miranda – Indenização de despesas de transportes, ocorridas no mês de maio de 1962, conforme OCR 1.979 – Cr$ 11.006,00. José Caetano da Silva – Coletor Estadual de Água Boa – Indenização de despesas de transportes, ocorridas no mês de junho de 1962, OCR 1.979 – Cr$ 100.200,00. Joaquim Mamede Lima – Agente de Fiscalização Padrão E – Indenização de despesas de transportes, ocorridas no mês de abril de 1962 – OCR 1.979 – Cr$ 35.000,00. Joaquim de Carvalho – Chefe do Posto de Fiscalização de São José da Barra – Indenização de despesas de transportes, ocorridas em dezembro de 1959 e março de 1960, conforme OCR 1.979 – Cr$ 16.700,00. Heládio Batista Foureaux – Auxiliar Técnico de Fiscalização – Indenização de despesas de transportes, ocorridas em fevereiro de 1962, conforme OCR 1.979 – Cr$ 9.000,00. Silvino de Oliveira Corgosinho – Indenização de despesas de transportes, ocorridas no exercício de 1962, conforme OCR 1.979 – Cr$ 63.000,00. Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme contas ns. 2.496/61 (saldo), 140/62 (saldo), 2.492/61 (saldo), em dezembro de 1961 – OCR 1.914 – Cr$ 69.659,00. Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme conta n. 212/62 (saldo), em janeiro de 1962, conforme OCR 1.914 – Cr$ 5.305,00. Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme conta n. 533/62 (saldo), em fevereiro de 1962 - OCR 1.914 – Cr$ 4.526,00. Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme conta n. 766/62 (parte), em março de 1962 - OCR 1.914 – Cr$ 7.555,00. Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme conta n. 1.083/62 (parte), em maio de 1962 - OCR 1.914 – Cr$ 1.769,00. Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme conta n. 1.284/62 (parte), em junho de 1962 - OCR 1.914 – Cr$ 9.335,00. Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme conta n. 1.740/62 (parte), em agosto de 1962 - OCR 1.914 – Cr$ 108.232,00. Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme conta n. 1.949/62 (parte), em setembro de 1962 - OCR 1.914 – Cr$ 117.454,00. Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme conta n. 2.221/62 (parte), em outubro de 1962 - OCR 1.914 – Cr$ 36.877,00. Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme conta n. 2.390/62 (parte), em novembro de 1962 - OCR 1.914 – Cr$ 9.510,00. Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme contas ns. 2.598/62 (parte), 10/63 (parte) e 303/63 (parte), em dezembro de 1962 - OCR 1.914 – Cr$ 21.446,00. Estrada de Ferro Central do Brasil – Pagamento referente a despesas de transportes, conforme contas ns. 1.273/62 (saldo) e 472/63 (saldo), em 1962 - OCR 1.914 – Cr$ 10.536,00. Sérgio Macedo – Delegado Fiscal em Varginha – Indenização de despesas com boletins do A.R., referente ao exercício de 1963 – Cr$ 87.018,30. Cia. Força e Luz de Minas Gerais – Fornecimento de energia elétrica a esta repartição, referente ao mês de maio de 1955 – Cr$ 5.017,50. Total – Cr$ 3.365.194,40

– Para atender às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias.

– Revogam-se as disposições em contrário.

– Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.